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Destaques

Principais medidas fiscais federais adotadas durante a pandemia da Covid-19

Diariamente, o Governo Federal lana medidas para diminuir os efeitos do novo coronavrus na vida dos brasileiros. Confira:
13/04/2020

MEDIDAS PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogao do prazo para pagamento dos tributos no mbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, contribuio previdenciria, ICMS e ISS ficam prorrogados por seis meses, da seguinte forma:

a) o Perodo de Apurao Maro de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencer em 20 de outubro de 2020;

b) o Perodo de Apurao Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencer em 20 de novembro de 2020;

c) o Perodo de Apurao Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencer em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples Nacional Declaratrio (PGDAS-D) ficam prorrogados por trs meses, da seguinte forma:

a) o Perodo de Apurao Maro de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencer em 20 de julho de 2020;

b) o Perodo de Apurao Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencer em 20 de agosto de 2020;

c) o Perodo de Apurao Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencer em 21 de setembro de 2020.

O pagamento dos tributos federais, por sua vez, fica prorrogado por seis meses:

a) o Perodo de Apurao Maro de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencer em 20 de outubro de 2020;

b) o Perodo de Apurao Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencer em 20 de novembro de 2020;

c) o Perodo de Apurao Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencer em 21 de dezembro de 2020.

Ato Declaratrio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento da Resoluo.

Ato legal: Resoluo CGSN n 154, de 3 de abril de 2020.

MEDIDAS PARA AS DEMAIS PESSOAS JURDICAS

Prorrogao do prazo para pagamento da contribuio previdenciria patronal, PIS/PASEP e da COFINS

Foi alterado o prazo para pagamento da contribuio previdenciria patronal devida pelas empresas e pelo empregador domstico, da contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

O pagamento efetuado at o vencimento dos novos prazos no acarretar a incidncia de juros ou multa de mora.

Ato legal: Portaria ME n 139, de 3 de abril de 2020.

Prorrogao do prazo para pagamento de outras espcies de contribuies previdencirias

Foi prorrogado o prazo para recolhimento da contribuio previdenciria sobre a receita bruta (CPRB), da contribuio devida pela agroindstria, da contribuio devida pelo empregador rural pessoa jurdica e da contribuio devida pelo empregador rural pessoa fsica e segurado especial (FUNRURAL).

A prorrogao se refere s competncias de maro e abril de 2020, cujo prazo para recolhimento foi alterado, respectivamente, para agosto e outubro de 2020.

Ato legal: Portaria ME n 150, de 08 de abril de 2020.

Prorrogao da entrega da EFD-Contribuies referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Foram prorrogados para o 10 (dcimo) dia til do ms de julho de 2020 os prazos para transmisso das EFD-Contribuies originalmente previstos para o 10 (dcimo) dia til dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Os contribuintes podero entregar a EFD-Contribuies nesses novos prazos sem a incidncia de Multa por Atraso na Entrega.

Ato legal: Instruo Normativa RFB N 1.932, de 3 de abril de 2020.

Prorrogao da entrega da Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Foi prorrogado o prazo de entrega da Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.

A apresentao das declaraes, originalmente prevista at o 15 (dcimo quinto) dia til dos meses de abril, maio e junho de 2020, ser prorrogada para at o 15 (dcimo quinto) dia til do ms de julho de 2020.

Os contribuintes podero entregar a DCTF nesses novos prazos sem a incidncia de Multa por Atraso na Entrega da Declarao (Maed).

Ato legal: Instruo Normativa RFB N 1.932, de 3 de abril de 2020.

MEDIDAS PARA PESSOAS JURDICAS E FSICAS

Reduo do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - IOF, incidente sobre operaes de crdito.

A alquota do IOF incidente sobre operaes de crdito foi reduzida a zero pelo prazo de 90 dias.

Tambm foi reduzida a zero, pelo mesmo perodo, a alquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centsimos por cento), incidente sobre essas operaes de crdito, que tem maior impacto sobre as operaes de curto prazo.

Tal medida beneficia tanto as pessoas fsicas quanto as pessoas jurdicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

Ato legal: Decreto n 10.305, de 1 de abril de 2020.

PGFN E RFB prorrogam validade de certides

Foi prorrogado o prazo de validade das Certides Negativas de Dbitos relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio (CND) e das Certides Positivas com Efeitos de Negativas de Dbitos relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio (CPEND).

Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB prorrogam as CND e as CPEND j emitidas e vlidas na data da publicao da Portaria Conjunta (23 de maro de 2020) por mais 90 (noventa) dias.

A Portaria no altera as demais disposies da Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que ficam mantidas em seus termos.

Ato legal: Portaria Conjunta PGFN/RFB n 555, de 23 de maro de 2020.

MEDIDAS PARA PESSOAS FSICAS

Prazo para apresentao da Declarao Anual do Imposto da Renda da Pessoa Fsica foi prorrogado por 60 dias

O prazo para apresentao da Declarao Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fsica foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020.

Juntamente com a prorrogao do prazo para apresentao da Declarao foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF. Tambm foi excluda a exigncia de se informar o nmero constante no recibo de entrega da ltima declarao de ajuste anual.

A primeira ou nica cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no ltimo dia til dos meses subsequentes.

A solicitao de dbito automtico em conta-corrente para a cota nica ou a partir da 1 cota, que antes poderia ser solicitada at o dia 10 de abril, poder ser solicitada at o dia 10 de junho. A solicitao de dbito automtico a partir da 2 cota poder ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.

Para os contribuintes que j entregaram a declarao, a Receita Federal informa que ser atualizada a verso do Programa gerador da Declarao (PGD) e assim ser possvel a emisso de Darfs com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos s doaes, diretamente na Declarao, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente e do Idoso.

Para aqueles contribuintes que j agendaram o pagamento das cotas, a Receita Federal programar os dbitos de acordo com os novos prazos de vencimento.

Ato legal: Instruo Normativa n 1.930, de 1 de abril de 2020.

Prorrogado o prazo para apresentao da Declarao Final de Esplio e da Declarao de Sada Definitiva do Pas

A Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentao da Declarao Final de Esplio e da Declarao de Sada Definitiva do Pas.

A Declarao Final de Esplio deve ser apresentada at 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago at a mesma data, nas hipteses em que:

I - a deciso judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicao dos bens inventariados, ocorreu at o ano-calendrio de 2019 e que tenha transitado em julgado at o ltimo dia do ms de fevereiro do ano-calendrio de 2020;

II - a lavratura da escritura pblica de inventrio e partilha ocorreu no ano-calendrio de 2019; ou

III - o trnsito em julgado da deciso judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicao dos bens inventariados ocorreu entre 1 de maro e 31 de dezembro do ano-calendrio de 2019.

Quanto Declarao de Sada Definitiva do Pas, esta tambm dever ser apresentada at 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago at a mesma data, nas hipteses em que a pessoa fsica residente no Brasil se retirou do territrio nacional:

I - em carter permanente no curso do ano-calendrio de 2019; ou

II - em carter temporrio e completou 12 (doze) meses consecutivos de ausncia no curso do ano-calendrio de 2019.

Ato Legal: Instruo Normativa RFB n 1.934, de 7 de abril de 2020.

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