Gestão de Documentos Públicos: Aspectos Legais e Normativos é tema de palestra no Seminário dos Coordenadores do Sistema Confere/Cores
Explorando a importância da Conformidade Legal na Administração Documental 03/07/2024
Na manhã do dia 3 de julho, a palestrante Paola Rodrigues Bittencourt abordou o tema "Gestão de Documentos Públicos: Aspectos Legais e Normativos". Paola, que atua na Coordenação-Geral de Gestão de Documentos na Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, compartilhou insights valiosos sobre as responsabilidades e procedimentos fundamentais para a gestão documental no âmbito público.
Competências e Responsabilidades
Paola iniciou a palestra destacando a competência legal do Arquivo Nacional, conforme definido no artigo 18 da Lei 8.159/1991. Ela ressaltou que é responsabilidade do Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo federal, além de preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda e implementar a política nacional de arquivos.
Fundamentação Legal
A palestrante apresentou um panorama detalhado da legislação que regulamenta a gestão de documentos arquivísticos públicos, incluindo a Lei 8.159/1991, os Decretos 4.073/2002, 10.148/2019, 10.278/2020, e a Lei 12.527/2011. Ela enfatizou a importância do cumprimento dessas normas para assegurar a transparência, autenticidade e integridade das informações.
Normativos Infralegais
Foram abordados também os atos infralegais que orientam e normatizam a gestão de documentos públicos, como as Resoluções do Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) e diversas portarias do Arquivo Nacional. Paola destacou a Resolução Conarq nº 40, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Conceitos e Procedimentos
A palestra explorou os conceitos básicos de gestão documental, incluindo a definição e características dos documentos arquivísticos, como organicidade, unicidade, confiabilidade e autenticidade. Paola explicou a importância da classificação, avaliação e destinação dos documentos, abordando instrumentos técnicos como o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.
Desafios e Boas Práticas
Encerrando a apresentação, Paola discutiu os desafios enfrentados na gestão de documentos públicos e destacou as boas práticas que podem ser adotadas para melhorar a eficiência e eficácia dos processos documentais. Ela também apresentou as capacitações e oficinas oferecidas pela Diretoria de Gestão de Documentos, visando a formação contínua dos profissionais da área.
“A palestra foi um sucesso, proporcionando aos participantes uma compreensão abrangente dos aspectos legais e normativos da gestão de documentos públicos, e reforçando a importância de uma gestão documental bem estruturada e conforme às normativas vigentes”, frisou João Pedro da Silva Rosa, diretor-secretário do Confere.
