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Requer ao plenário da CCJC a realização de Audiência Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispõe sobe a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
Autor: Sérgio Brito (PSD/BA)
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Requer ao plenário da CCJC a realização de Audiência Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispõe sobe a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
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