PL nº 4.511/2019

Please enter banners and links.

Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.

Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)

Consulte a tramitação do PL nº 4.511/2019