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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).
Autor: Deputado Major Olimpio (PDT/SP)