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Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.)
Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP)