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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).
Autor: Deputado Major Olimpio (PDT/SP)
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
26/11/2018 – Instrumento Convocatório – nº 016/2018
26/11/2018 – Manifestação Timbrado – nº 016/2018
14/01/2019 – Termo de Julgamento de Recursos
14/01/2019 – Termo de Homologação
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo.
Autor: Deputado João Rodrigues (PSD/SC)
04/12/2018 – Instrumento Convocatório – nº 17/2018
18/12/2018 – Termo de Adjudicação
13/02/2019 – Termo de Homologação
Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
Autor: Deputado Glauber Braga (PSB/RJ)
Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).
Autor: Deputado Diego Andrade (PSD/MG)
Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE)
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.