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Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.)
Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP)
14/06/2018 – Instrumento Convocatório – nº 08/2018
03/07/2018 – Termo de Adjudicação
08/10/2018 – Termos de Homologação
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”. (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.)
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.
Autor: Deputado Darci De Matos (PSD/SC)
Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor: Deputado André Fufuca (PP/MA)
15/08/2018 – Instrumento Convocatório – nº 10/2018
19/09/2018 – Termo de Adjudicação
08/10/2018 – Termo de Homologação
Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Autor: Deputado Rubens Otoni (PT/GO)