Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
PL nº 4.184/2019
Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Autor: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
PL nº 3.979/2019
Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.
Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
PL nº 3.043/2019
Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.
Autor: Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE)
PL nº 2.886/2019
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.
Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO)
Processo de Licitação nº 010/2018 – Aquisição de 200.000 (duzentas mil) unidades de cartões em PVC, para emissão de cédulas de identidade dos Representantes Comerciais, cartões para (pessoa física e responsável técnico) e cartões de identificação cadastral (pessoa jurídica)
15/06/2018 – Videos com Testes e Amostras – nº 006/2018
28/05/2018 – Resposta ao Pedido de Esclarecimento – nº 006/2018
15/05/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 006/2018
20/06/2018 – Termo de Adjudicação
08/10/2018 – Termo de Homologação
PL nº 2.755/2019
Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
PL nº 2.059/2019
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.
Autor: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)
Processo de Licitação nº 008/2018 – Serviço de impressão e acabamento gráfico
23/05/18 – Instrumento Convocatório – nº 07/2018
PL nº 1.885/2019
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)