PLS nº 398/2015

Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

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PLS nº 5/2015

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Consulte a tramitação do PLS nº 5/2015

Processo de Licitação nº 002/2018 – Contratação de empresa prestadora de serviços de captação de imagem e áudio (filmagem), sonorização, edição de vídeo, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos necessários, de som, imagem e informática, em regime de locação

23/02/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 004/2018

09/03/2018 – Termo de Adjudicação

18/06/2018 – Termo de Homologação