Confere

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do PL nº 5761/2019, após ouvir as demandas do Sistema Confere/Cores, declarou que solicitará nova Audiência Pública antes de prosseguir com o andamento do referido PL, e disponibilizou seu assessor Warlen Miiller para uma reunião em seu gabinete com os representantes do Sistema Confere/Cores.

Na oportunidade, foram expostos os prejuízos irreparavéis que o Projeto de Lei causará aos representantes comerciais e à sociedade, e tivemos a sensata resposta de que o mesmo não tramitará sem que seja ouvida a categoria. O Core-SP disponibilizou a sua sede para, no início de 2020, realizar reunião com o deputado Kim, objetivando analisar as questões que envolvem o representante comercial e o danoso Projeto de Lei nº 5761/2019.

Também merece destaque a ação da deputada Professora Marcivania (PC do B-AP), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que proporcionou o primeiro contato dos representantes do Confere e do Core-RS com o relator PL nº 5761/2019 e, da mesma forma, os deputados Vicentinho (PT-DF), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Orlando Silva (PC do B-SP), Samia Bonfim (PSOL-SP) e Capitão Derrite (PP-SP), que colocaram suas assessorias atentas aos pleitos do Sistema Confere/Cores e declararam apoio à categoria.

Posteriormente, Paulo Lustosa, assessor da Presidência do Confere; o diretor-presidente do Core-RS, Roberto Salvo; e o diretor-presidente do Core-PE, Archimedes Cavalcanti Júnior, estiveram reunidos com os deputados Sanderson (PLS-RS), e Elvino Bohn Gass (PT-RS), que declararam apoio incondicional à categoria.

“A aprovação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências, ofende princípios e normas constitucionais, não havendo situações de urgência e relevância que justifiquem sua edição, devendo ser, portanto, devolvida à Presidência da República”, Manoel Affonso Mendes de Farias Mello, diretor-presidente do Confere.

IRREGULARIDADES DA MP 905/19

• DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA

A MP não contém elementos ou propostas que a justifique, por inexistir motivação que demande urgência ou relevância para a sua edição, conforme exige o art. 62 da Constituição Federal.

• DO CONTEÚDO INCONSTITUCIONAL

O texto da MP traz conteúdos que ofendem princípios e normas constitucionais, por propor desigualdade de tratamento entre aqueles que exercem as mesmas funções e atribuições, além de propiciar a ingerência nas atribuições do MPT.

• INSEGURANÇA JURÍDICA

A aprovação da MP trará reflexos nas relações laborais em curso, especialmente por beneficiar aos empregadores, sem a equivalência de resultados esperados na geração dos empregos formais prometidos.

• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS

A Medida Provisória estabelece isenções para empresas contratantes, mesmo em cenário de crise fiscal, extinguindo o direito à remuneração das férias, à gratificação de férias, ao 13º salário e ao FGTS, incorporando-os ao pagamento mensal.

• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A MP trata de direito processual e matéria reservada à lei complementar, objetos vedados às medidas provisórias pelo art. 62 da CF/88.

• DESREGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES

Em flagrante prejuízo à sociedade e às categorias profissionais regulamentadas, a MP revoga a obrigatoriedade de registro para o exercício profissional de diversas profissões, impedindo o controle e a fiscalização pelo Estado, possibilitando o exercício irregular da profissão.

A QUEM INTERESSA A EDIÇÃO DESSA MP?

Clique no link para assistir a Audiência Pública na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=Q5ZiLmn2sQY

A Diretoria do Core-DF foi reeleita em pleito realizado no dia 18 de outubro e empossada ontem, dia 5 de dezembro, em cerimônia realizada na sede do Regional.

Para o diretor-presidente do Core-DF, Wiliam Vicente Bernardes, a recondução ao cargo vai permitir a manutenção das ações do mandato anterior. “Essa reeleição é importante para dar continuidade aos projetos iniciados”.

De acordo com o diretor-tesoureiro, Milton Carlos da Silva, o Conselho tem como objetivo normatizar, orientar, fiscalizar e lutar por um ambiente mais favorável à Representação Comercial e ao exercício profissional. “Continuaremos atuando para defender nossa profissão”.

Participaram da posse: o diretor-presidente do Core-RS, Roberto Salvo; o procurador-geral adjunto do Confere, Izaac Pereira Inácio; o coordenador do Escritório de Relações Institucionais do Confere, Henrique Ellery; o procurador do Confere, Luiz Motta.

O Confere e o Core-RS estiveram ontem, dia 04 de dezembro, em reunião no gabinete da presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a deputada professora Marcivânia (PCdoB- AP) e com o relator do PL nº 5761/19, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), buscando preservar os direitos dos representantes comercias que estão ameaçados pelo referido PL.

Posteriormente, o Conselho Federal e o Regional Gaúcho estiveram, também, presentes na Audiência Pública, realizada ontem, dia 4 de dezembro, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, para debater as irregularidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019.

Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs a audiência juntamente com os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), os Conselhos de Fiscalização garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de habilitação para atuação no mercado”, aponta.

“A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos Conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade”, disse Monteiro.

O Projeto de Lei nº 5.761/2019 propõe alterações prejudiciais à categoria, vejamos:

O Projeto prevê:

Art. 27
J) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição durante os últimos dez anos do tempo em que exerceu a representação.

A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais:

Art. 27
J) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

O PL reduzirá drasticamente o valor a ser recebido pelo representante comercial, quando limita o cálculo indenizatório para apenas os últimos dez anos.

O Projeto prevê:

Art. 32
A) Faculta-se aos representados o direito de pagar anualmente, de forma destacada no recibo, um adicional no valor de 1/12 (um doze avos) do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização prevista na alínea “j’’do art. 27.

Art. 37
Ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados. Poderá também reter essas comissões para ressarcimento das parcelas pagas na forma do art. 32.A, sem prejuízo do direito de ação para reaver o montante faltante, se as comissões retidas para tanto não bastarem.

Como o representante comercial arcará com essa conta de ressarcimento?

O PL transfere para o representante comercial a responsabilidade da indenização, que, inclusive, poderá atingir seus bens patrimoniais.

O Projeto prevê:

Art. 44
Parágrafo único: O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações contratuais de trabalho do representante comercial prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais:

Art. 44
Parágrafo único: Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.

A Lei nº 4.886/65 determina a prescrição em cinco anos para a ação do representante comercial preservando toda a retribuição que lhe é devida e os demais direitos.

O projeto busca equiparar a prescrição do representante comercial a prescrição trabalhista disposta na CLT. Desse modo, o PL, em mais um ponto, busca reduzir o valor a ser recebido pelo representante comercial. É importante recordar que o representante comercial não recebe férias, 13º salário, FGTS etc.

O Projeto prevê:

Revogam-se o §3º, 5º e 7º do art. 32 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais:

Art. 32
§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.

Sistema Confere / Cores
Desde 1965, defendendo os seus direitos