Confere

Para 2021, o mercado financeiro alterou a previsão do Produto Interno Bruto (PIB), de alta de 3,00% para 3,20%. Quatro semanas atrás, estava em 2,50%.

Em março, na esteira da pandemia, o BC atualizou, por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), sua projeção para o PIB em 2020, de alta de 1,8% para variação zero.

O próprio BC, no entanto, já reconheceu que o cenário está se alterando rapidamente e que, por isso, a projeção do RTI não reflete, necessariamente, a situação atual.

No Focus desta segunda-feira, 4, a projeção para a produção industrial de 2020 foi de baixa de 2,35% para recuo de 2,75%. Há um mês, estava em alta de 0,50%. No caso de 2021, a estimativa de crescimento da produção industrial passou de 2,90% para 3,00%, ante 2,70% de quatro semanas antes.

A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2020 passou de 60,90% para 62,10%. Há um mês, estava em 58,10%. Para 2021, a expectativa foi de 62,65% para 64,98%, ante 60,00% de um mês atrás.

Fonte: www.uol.com.br

Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o PL 1.282/2020 foi aprovado na Câmara na quarta-feira (22), na forma de um substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e retornou ao Senado devido às mudanças. Agora, o texto segue para sanção. 

O projeto original foi relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). No retorno da matéria ao Senado, Katia apresentou um novo parecer, acatando as mudanças feitas pela Câmara, com ajustes de redação. A senadora elogiou o trabalho de Joyce Hasselmann. 

— Ela não fez nada sem nos consultar, mostrando desprendimento. Todas as nossas sugestões, já que pelo avanço da hora, pelo apressado do dia da primeira votação do Senado, muitas coisas boas deixaram de ser feitas. Então, a deputada incluiu essas modificações e também acrescentou coisas maravilhosas — afirmou. 

Kátia também defendeu a redução de 50%, prevista no texto original, para 30% do faturamento como condição para que as empresas tenham acesso ao crédito. Segundo ela, a medida, instituída pelo substitutivo, possibilita que um número maior de micro e pequenas empresas peguem o dinheiro. A relatora ressaltou ainda a ampliação do número de instituições financeiras participantes do programa. 

Parecer

Em seu novo relatório, Kátia considerou positiva a mudança operacional feita pelos deputados no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pelo projeto. Ela afirmou que, na atual conjuntura, o que tem mais inviabilizado o acesso ao crédito é a percepção do aumento do risco de inadimplência, “o que gera um represamento de recursos disponíveis nos bancos”.  

A senadora fez algumas mudanças de redação no texto. Excluiu dispositivos incluídos pela Câmara que acabavam com o controle de jornada de trabalho para o profissional que atua nas operações e concessões de crédito. Segundo Kátia, as determinações não têm relação com a política de microcrédito, nem com a urgência advinda da pandemia de coronavírus, mas com legislação trabalhista.

Empregos

Tanto o projeto de Jorginho quanto o substitutivo da Câmara aproveitam parte da MP 944/2020, pela qual o governo instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, voltado a negócios maiores. Na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demissão sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela do empréstimo. 

Já o substitutivo de Joyce Hasselmann prevê que nesse intervalo de tempo a empresa deve manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente na época da assinatura do crédito. 

Kátia explicou  que o dispositivo preserva a quantidade de empregos, sem a obrigação de o empresário manter a especialidade da função. Medida necessária, segundo apontou, por conta da crise. Ela citou o exemplo das empresas de alimentação, que mudaram o modo de operação e estão entregando por sistema de delivery. 

— Elas não vão precisar mais dos trabalhadores do balcão; elas vão precisar mais de entregador, aquele que sabe dirigir uma moto, e vão precisar mais de cozinheiros. Então, elas poderão fazer a substituição — explicou.  

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou um pedido para derrubar essa medida com o intuito, segundo ela, de garantir a manutenção de todos os empregos e também das vagas. O destaque teve apoio de senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Zenaide Maia (Pros-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Mas, como não teve os votos necessários, foi rejeitado. 

Kátia esclareceu que o dispositivo não trata de redução de salário, nem de demissões. Ela argumentou que, caso os empresários não tivessem essa mobilidade, a crise provocada pela pandemia de coronavírus poderia levar muitos à falência. 

— Nós precisamos deixar todas as portas, janelas e chaminés abertas contra o desemprego. Vamos abrir o coração para que tudo seja feito para manter essas empresas de pé. Não vamos encarar isso como uma porteira aberta para demissões. É por extremíssima necessidade — ponderou. 

Recursos

A intenção da proposta é garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. De acordo o substitutivo, em vez de a União fazer repasses diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado. O limite global da garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. 

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo é a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente. 

O auxílio poderá ser pedido em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia do empréstimo. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. O texto permite a participação ainda de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs (bancos virtuais) e outras instituições de crédito autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito. 

Pronampe

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado. O valor global do programa passou dos R$ 34 bilhões, previstos na MP 944/2020, para R$ 10,9 bilhões, na versão do Senado, e para R$ 15,9 bilhões, na redação da Câmara. 

Joyce Hasselmann explica que a foi a negociação possível para ajudar o setor. “As micros e pequenas empresas são responsáveis por 44% da massa salarial do país e respondem por 59% das compras públicas”, afirma. 

Beneficiários

O público-alvo são empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123, de 2006). Nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo pelo programa. 

Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período. 

Parcelamentos

Para o contribuinte, pessoa física ou jurídica de qualquer porte, que tenha débito parcelado na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede um prazo de 180 dias para o pagamento de prestações desses parcelamentos. Ao fim dessa moratória, o devedor poderá quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela única. 

Outra opção para o contribuinte será parcelar em seis prestações mensais a partir do mês seguinte ao do último mês do parcelamento normal. Geralmente, os débitos são parcelados em cerca de 120 meses. 

Uma terceira alternativa será pagar juntamente com as prestações normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago será dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas. Para a parcela única, não haverá incidência de juros ou multas. Nas outras opções, correrão apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano. 

Kátia Abreu observou que a medida, inserida pela Câmara, é necessária porque os empresários que não estão conseguindo quitar compromissos como folha de pagamento, aluguel e fornecedores, também não têm recursos para deixar em dia os tributos com a Receita. 

— O governo criou um pouco de caso durante a discussão, mas, no fim, acabou entendendo que, se não suspendesse, ninguém ia pagar. Não porque não quer, não é se aproveitar da crise, mas por não ter. 

Condições

Os bancos públicos deverão priorizar as contratações de empréstimo pelo Pronampe, até mesmo utilizando, quando cabível, recursos dos fundos constitucionais de financiamento. Como instrumento complementar ao FGO-BB, poderá ser utilizado o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

Embora empreste com garantia de até 85% do fundo garantidor, a instituição não poderá usar como fundamento para negar o empréstimo a existência de anotações em bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto. Na concessão do empréstimo, poderá ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos. 

A exceção é para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). 

Os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal. Terão, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019).

O projeto prevê que a Receita Federal encaminhará ao Banco Central as informações sobre as empresas optantes pelo regime de tributação diferenciada do estatuto, o Simples Nacional. 

Na hora da concessão do empréstimo, o banco deverá obter concordância expressa do interessado para acessar as informações da empresa junto ao Banco Central. Se o contratante desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gestão por parte do Sebrae, deverá autorizar o repasse de dados cadastrais ao serviço. 

Os valores não utilizados para garantia das operações pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em ações de cobrança, deverão ser devolvidos à União e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. 

Caráter especial

O projeto veda a destinação dos recursos do empréstimo para fins de distribuição de lucros e dividendos. O texto aprovado prevê que nenhuma empresa poderá ser proibida de acessar o benefício por estar com restrições ao crédito. Kátia Abreu explicou que todos os empreendimentos estão sujeitos a negativação, mediante a crise, e, portanto, todos os casos devem ser tratados de maneira especial. Ela inseriu um dispositivo no texto que impede o Executivo de vetar a medida. 

— Se nós não tratarmos o momento especial de forma especial, nós não encontraremos, depois de tanto sacrifício como este de aprovar o Pronampe, a quem emprestar — observou a relatora. 

Após o prazo para contratações, a proposta autoriza o Poder Executivo a adotar o Pronampre como política oficial de crédito, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios no país.

Fonte: Agência Senado

Pelas condições oferecidas, os empreendedores contarão com uma carência de 9 a 12 meses, pagamento entre 24 e 36 meses, com taxas até 40% menores, segundo a Caixa. Os valores máximos estipulados para o crédito são de até R$ 12,5 mil para MEI, até R$ 75 mil para microempresas e até 125 mil para empresas de pequeno porte. Os juros são de 1,59% ao mês para MEI, 1,39% a.m. para microempresas e 1,19% a.m. para pequenas empresas.

Condições do crédito da Caixa para MEIs, micro e pequenas empresas

Para ter acesso a essa linha especial de crédito, micro e pequenas empresas precisam ter faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano, estar com as contas em dia e ter mais de 12 meses de abertura. Quem não for cliente da Caixa poderá abrir conta para pedir o financiamento.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa; o presidente da Caixa, Pedro Guimarães; o presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos.

A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Segundo Carlos Melles, a oferta de crédito pode atingir 42 milhões de pessoas.

“O banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e carência, de forma a atender a demanda por crédito desse setor tão importante para a economia”, disse Pedro Guimarães, que afirmou que a medida equilibra “questão econômica e social”.

Ainda segundo o presidente da Caixa, o benefício não será válido neste momento para empresas cujos sócios estejam negativados. Neste caso, ele disse haver outras linhas de renegociação de crédito disponíveis.

Questionado sobre o valor ser suficiente para atender essas empresas, já que o Sebrae havia sugerido um valor de R$ 12 bilhões, Guimarães afirmou que avaliações internas apontaram este valor como “sustentável” para o banco. “Se houver um volume de demanda onde as pessoas tenham um volume de retorno melhor, pode chegar a R$ 12 bilhões”, afirmou Guimarães.

Fonte: UOL

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

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As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
5. Redução do IOF sobre operações de crédito
6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

Veja abaixo o que já foi anunciado até o momento, por tributo:

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:

• a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
• a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
• a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

• a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
• a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
• a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores

Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

• fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
• Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
• o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S

As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

• Sescoop: 1,25%
• Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
• Senac, Senai e Senat: 0,5%
• Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

5. Redução do IOF sobre operações de crédito

O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares

Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares

O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

O que não mudou ou não tem definição

Nada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“O governo federal veio concedendo, paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas”, afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. “Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos também sejam postergados”.

No âmbito estadual e municipal, em meio ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples Nacional.

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Algumas prefeituras decidiram adiar o cronograma de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), mas em diversas capitais nada mudou. Em São Paulo, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que é contra a prorrogação ou isenção de IPTU.

Fonte: www.g1.globo.com

Segundo as fontes, que falaram em condição de anonimato, cerca de 3 milhões de empresas poderão ser contempladas e a expectativa é de que o volume de crédito some R$ 10 bilhões, com carência nas parcelas iniciais e pagamento dos empréstimos em prestações alongadas.

O programa deverá sair nesta semana. A opção por canalizar os recursos via Caixa veio pela percepção de que a medida é urgente, em meio ao congelamento das atividades com as medidas de isolamento tomadas para frear o contágio pelo coronavírus.

“Tenho um cadastro de CNPJs de empresas ativas e operantes e que estão em dia com a Receita. Nada melhor do que dar uma reciprocidade a elas pelo fato de serem boas pagadoras”, disse uma das fontes.

Inicialmente, pensou-se em um modelo em que o Tesouro disponibilizaria os recursos para operações de crédito via bancos públicos. Para o desenho seguir adiante, contudo, seria necessário formatar a proposta e enviá-la ao Congresso, o que seria mais demorado.

Por ora, prevalece a ideia de ofertar às empresas um crédito equivalente a 30% de dois faturamentos mensais. Segundo uma das fontes, essa é a estimativa do valor, em média, que as empresas precisariam “para sobreviver”.

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação tributária que contempla micro e pequenas empresas, com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano.

A avaliação do governo, entretanto, é que os empreendedores que faturam mais de R$ 360 mil já foram contemplados pelo novo programa de crédito para a folha de pagamento, em que o Tesouro assume o risco majoritário de inadimplência para o financiamento de até dois salários dos empregados.

O programa de R$ 40 bilhões foi voltado para empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões. O Tesouro entrará com R$ 17 bilhões por mês e os bancos contribuirão com R$ 3 bilhões.

No fim de semana, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou que a delimitação no financiamento à folha ocorreu porque, abaixo do piso estabelecido para a receita bruta das empresas, o Banco Central não consegue identificar se os recursos estão sendo canalizados de fato para o pagamento de salários – uma das premissas do programa.

A segunda fonte ouvida pela Reuters pontuou que o governo precisa estender uma corda para as microempresas nesse momento de extrema dificuldade.

Grandes empresas – O socorro para as grandes companhias está em estudo, mas deve vir depois, pela percepção de que essas empresas dispõem de mais fôlego para atravessar os próximos dias. O governo também monitora se “soluções de mercado” não irão aparecer, com a compra de negócios por concorrentes. Muitos pequenos negócios, em contrapartida, estão na iminência de quebrar já em abril.

Segundo a Reuters apurou, a equipe econômica tentou pegar carona em projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) para emplacar sua proposta para as microempresas, que previa inicialmente aporte do Tesouro. Mas o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) aprovado no Senado acabou com escopo maior e mais complexo do que o demandado na crise, na visão dos técnicos da Economia.

Procurada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou até o fechamento desta edição. (Reuters)

Bancos avaliam prorrogação do consignado

Brasília/São Paulo – O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou ontem que o setor estuda uma prorrogação para o crédito consignado e está focado em garantir crédito para a manutenção de empregos e empresas.

Em live com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Sidney disse que os bancos estão sólidos e saudáveis, defendeu medidas de combate aos problemas emergenciais diante da crise do novo coronavírus e afirmou ainda que não é o momento de mudanças estruturais, como um aumento da carga tributária.

“Os bancos estão trabalhando intensamente para tentarmos estender a prorrogação que fizemos para outras linhas para o crédito consignado, quem sabe dando uma carência”, disse o presidente da Febraban.

“Estamos estudando isso de forma intensa há vários dias”, afirmou, acrescentando que ainda se discute uma solução para “problemas operacionais”.

Na semana passada, a Febraban havia informado que os bancos processaram mais de dois milhões de pedidos de renegociação de dívidas por dois a três meses, em linhas como crédito pessoal, imobiliário, automotivo e capital de giro.

Bradesco – O Bradesco provavelmente aproveitará um novo programa do Banco Central para conceder empréstimos a bancos usando suas carteiras de crédito como garantia, disse um de seus vice-presidentes em teleconferência ontem.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) abriu caminho para o plano, dizendo que permitirá que os bancos no País emitam R$ 650 bilhões em novos empréstimos em meio à pandemia do novo coronavírus.

Ainda assim, Cassiano Scarpelli afirmou não ter certeza se o Bradesco emitirá a dívida subordinada até o valor equivalente ao seu patrimônio líquido, teto permitido pelo novo regulamento.

Scarpelli disse que a nova linha é mais cara do que a taxa da sua principal fonte tradicional de financiamento, que equivale à Selic, mais 0,6% ao ano.

Na mesma teleconferência, o presidente-executivo do Bradesco, Octavio de Lazari, disse que o banco deve fazer provisões adicionais para enfrentar aumentos futuros dos índices de inadimplência, mas não deu detalhes. Ele disse que 15% dos consumidores com dívidas que expiram no período desde o início do surto têm tentado adiar ou reduzir os pagamentos.

Fonte: Diário do Comércio