O Sistema Confere/Cores, representado
pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere, em nome da
Categoria dos Representantes Comerciais, em todo o País, repudia ao ato
discriminatório praticado pela Secretaria de Saúde, em desfavor desses
profissionais, amplamente divulgado pela mídia televisiva, inclusive, pelo
“Jornal Hoje”, da TV Globo, do dia 13/05/2020, apresentado pela jornalista
Maria Júlia Coutinho.
Conforme noticiado, a injusta decisão da
Secretaria de Saúde determina que “a partir de agora, todas as compras
emergenciais de equipamentos irão passar pela Controladoria-Geral do Estado e
todos os processos serão feitos sem utilizar os representantes comerciais, ou
seja, direto com vendedores, sem intermediários, e que, segundo a Secretaria, o mecanismo daria mais segurança ao
processo”. (grifamos)
Tal medida e sua ampla divulgação, em
rede nacional, constrangeu e prejudica, de forma desumana, toda a categoria que
já vem sofrendo os graves impactos causados pela pandemia e, mesmo assim, está
trabalhando na linha de frente abastecendo os hospitais, farmácias e
supermercados por todo o País.
A infeliz decisão dessa Secretaria de
Saúde teria sido motivada pela alegada conduta criminosa da Empresa Individual
ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações EIRELI, tendo como titular,
Maurício Monteiro da Fontoura, que já teve prisão decretada, em razão da venda
supostamente fraudulenta de respiradores hospitalares ao Estado.
Contudo, prejudica de forma inaceitável
as oportunidades de venda que podem surgir para a categoria que trabalha nesse
segmento e que já vem enfrentando muitas dificuldades com a recessão do
comércio em geral, com reflexos preocupantes em seus ganhos, que são
constituídos, exclusivamente, pelas comissões que recebem pelas vendas por eles
intermediadas.
Ademais, o injusto e discriminatório
ato da Secretaria afronta a Constituição Federal, que assegura o direito ao
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelece, e os representantes comerciais têm sua
atividade reconhecida e regulamentada pela Lei Federal nº 4.886, de 09 de
dezembro de 1965.
A inconcebível decisão da Secretaria de
Saúde, além de IMPEDIR o direito ao trabalho do representante comercial,
maculou a dignidade de uma categoria formada por 695.935 profissionais,
legalmente habilitados ao exercício da atividade, apresentando como motivo a
intenção em “dar mais segurança ao processo”, como se a categoria profissional
levasse insegurança e prejuízos à sociedade, enquanto é ela quem aquece o comércio,
gera empregos, contribui para o desenvolvimento socioeconômico do País e faz
circular a riqueza nacional.
Não se admite, portanto, que
profissionais que exercem seu mister com ética e honestidade, sejam penalizados
pela conduta criminosa de um mau representante, que deve suportar sozinho as
consequências dos seus atos.
O Confere solicitou, por meio do Ofício nº 26/2020 – Confere à Secretaria de Saúde – RJ, que a Secretaria RECONSIDERE sua equivocada e injusta decisão, em respeito à numerosa e laboriosa Categoria dos Representantes Comerciais, que não merece ser aviltada, penalizada e prejudicada pela ação criminosa de uma determinada empresa, até porque, é princípio constitucional que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
O Confere solicitou, também, à TV Globo, que honre o compromisso de levar a informação à sociedade e que divulgue o sentimento de REPÚDIO do Sistema Confere/Cores, em relação à decisão da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, divulgada em rede nacional, discriminando os representantes comerciais e impedindo a realização do seu trabalho junto àquela Secretaria, como forma de reparação do constrangimento causado a toda categoria.
