Em agosto do ano passado, o deputado foi o responsável pela alteração no artigo 44 da Lei nº 4.886/65. Com a nova redação, os créditos dos representantes comerciais (comissões, indenização de 1/12 e aviso prévio) foram também hierarquizados e equiparados aos trabalhistas na recuperação judicial, antes permitido apenas na falência da representada.
Além disso, o parágrafo único foi acrescido, tornando os créditos devidos aos representantes comerciais decorrentes de ações judiciais, quando surgirem após o deferimento da recuperação judicial, como extraconcursais, ou seja, não submetidos ao juízo da recuperação, com efeito imediato nessa qualificação. Assim, essas verbas assumiram privilégios anteriormente não contemplados, pois eram classificadas como créditos quirografários (tais como fornecedores e outros credores em garantia real).
Em retribuição pelo trabalho realizado, o Plenário do Conselho homenageou o deputado Bertaiolli com a Comenda Plínio Affonso de Farias Mello, a maior horaria do Sistema Confere/Cores.
O deputado federal Vicentinho (PT-SP) também compareceu a Reunião Plenária sendo homenageado com a Comenda Plínio Affonso de Farias Mello, pela sua atuação em defesa dos representantes comerciais, contra o Projeto de Lei nº 5.761/2019, que tramitou na Câmara dos Deputados.
“Estou muito emocionado e agradecido. Tenham certeza que eu sempre serei digno da confiança de vocês e, mais certeza ainda, de que vocês têm um deputado para representar a categoria”, ressaltou Vicentinho.
