Dispõe sobre a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão e revoga a Resolução nº 1.176/2020 – Confere.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2022/07/RESOLUCAO_2019_2022.pdf
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Dispõe sobre a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão e revoga a Resolução nº 1.176/2020 – Confere.
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Regulamenta a indicação de responsável técnico e dá outras providências.
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Autoriza o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados empregados do Sistema Confere/Cores.
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Institui e aprova o Regulamento da Honra ao Mérito em Representação Comercial constituída pela “Comenda Dr. Plínio Affonso de Farias Mello”.
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Aprova as normas sobre os procedimentos orçamentários, contábeis e de prestações de contas dos Conselhos integrantes do Sistema Confere/Cores.
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O consumo nos lares brasileiros registrou queda de 3,47% em maio na comparação com abril. Em relação ao mesmo período de 2021, houve alta de 0,39%. No acumulado do ano tem-se expansão de 2,02%. Os dados foram divulgados hoje (14), em São Paulo, pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A queda da inflação em maio refletiu em menor variação nos preços da cesta de alimentos.
Segundo o vice-presidente institucional da Abras, Marcio Milan, a expectativa é de que a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, que impacta o frete, a queda do desemprego e os novos recursos que devem ser injetados na economia decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição – a chamada PEC dos Benefícios – contribuam para o consumo nos lares.
“Estamos confiantes na sinalização dos analistas de mercado para uma inflação em menor patamar para o próximo mês, o que pode diminuir o preço da cesta de alimentos”, disse Milan.
Segundo dados da Abras, o valor da cesta de 35 produtos de largo consumo (alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, itens de higiene e beleza) sofreu reflexo da queda da inflação de maio. A variação em maio foi de 0,94%, sendo a menor alta desde janeiro. Com isso, o preço médio da cesta nacional passou de R$ 758,72 em abril para R$ 765,82 em maio. Já no acumulado do ano houve alta de 9,32% e, em 12 meses, a variação foi de 17,20%.
As maiores altas de janeiro a maio foram do feijão (28,46%), leite longa vida (28,04%), óleo de soja (22,57%), farinha de trigo (21%), café torrado e moído (14,63%), massa sêmola de espaguete (12,12%), margarina (8,94%), arroz (2,59%) e açúcar (0,61%).
No sentido contrário, aparecem os cortes da carne bovina que apresentaram queda em maio devido à baixa demanda: traseiro (-0,84%) e dianteiro (-0,07%). No entanto, no acumulado do ano os dois itens tiveram alta de 4,84% e 4,87%.
No grupo de higiene e beleza, os produtos com maior variação positiva nos preços foram o sabonete (12,64%), xampu (6,31%), creme dental (6,24%) e papel higiênico (5,26%). Na categoria limpeza, as maiores variações foram puxadas por sabão em pó (10,62%), detergente líquido para louças (6,24%), desinfetante (4,78%) e água sanitária (4,66%).
A Região Sul apresentou a maior variação no preço médio da cesta, com alta de 2,10%, passando de R$ 842,49 em abril para R$ 860,15 em maio. Em 12 meses, a variação é 21,22%, a maior dentre as cinco regiões do país.
Já a região Sudeste teve recuo de 0,10%. O preço médio da cesta caiu de R$ 748,05 em abril para R$ 747,31 em maio. Nos últimos 12 meses, a variação é de 19%.
Nas outras regiões, as variações no acumulado dos 12 meses foram: Nordeste (18,17%), Centro-Oeste (15,35%) e Norte (12,03%).
Fonte: Agência Brasil
1 – Resolução 2.029/2022 – Confere
– Publicação do Diário Oficial da União de 14.07.2022
2 – Edital de Convocação
– Publicação do Diário Oficial da União de 13.07.2022
– Publicação do jornal “Folha de S.Paulo” de 13.07.2022
4 – Requerimento de Registro de Chapa
5 – Declaração de Aquiescência
7 – Aviso de Registro de Chapa
“O PCS foi objeto de amplo estudo e atualização pela equipe técnica do Confere, posteriormente foi examinado e aprovado pelo Plenário na última reunião. A revisão completa do plano, com o consequente reenquadramento dos empregados, demandou minucioso levantamento sobre o impacto financeiro-orçamentário, o que pode ser feito após a redução de gastos com pessoal, resultante das exonerações e desligamentos praticados nos últimos 90 (noventa) dias, com a consequente reorganização administrativa da Entidade”, explicou o diretor-tesoureiro, Sidney Fernandes Gutierrez.
Para o diretor-presidente do Confere, Archimedes Cavalcanti Júnior, havia a necessidade de melhoria na administração dos recursos humanos da entidade, sobretudo, para o crescimento e a valorização permanente dos colaboradores: “Nosso objetivo é resguardar e proteger o erário a médio e longo prazo, bem como modernizar a atual estrutura organizacional, com reconhecimento ao corpo funcional. Foram desfeitas as distorções existentes e agora trabalharemos para a retenção dos talentos.”
O Plano de Cargos e Salários dispõe sobre as atribuições e oportunidades de desenvolvimento profissional, organograma e descrição das unidades e cargos, além de prever avaliação de desempenho para o alcance da excelência na gestão de pessoas.
“Buscamos praticar atos de gestão administrativa, de forma a garantir o pleno funcionamento do Confere e ser um conselho de referência. E os nossos colaboradores são participantes responsáveis nesse processo”, frisou João Pedro da Silva Rosa, diretor-secretário.
Na reunião, agradeceram, mais uma vez, pelo comprometimento do deputado para a retirada do PL 5.761/2019 e solicitaram auxílio para a aprovação do PLS 5/2015, que agora tramitará na Câmara dos Deputados.
“Contem com a minha colaboração irrestrita. Farei, sempre, tudo que tiver ao meu alcance, em qualquer circunstância em prol da Representação Comercial no País”, ressaltou o deputado.
Após intensa articulação e empenho deste Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Cores), o PLS 5/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), com relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovado no Senado Federal.
O referido projeto altera o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, para reduzir a carga tributária da atividade da Representação Comercial, que passam a ser tributada entre 6% a 17,42% e não mais na faixa de 16,93% a 22,45%.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário, disponível no link denuncia combustível, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Nesta segunda-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Amanhã (12), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.