Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 (Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.) O presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas …
Arquivos da categoria:Legislação
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei nº 4.886, de 9.12.1965, com as alterações posteriores: Lei nº 8.420, de 8.5.1992 e Lei nº 12.246, de 27.5.2010 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Exerce …