Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses, conforme artigo 34 da Lei nº 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, …
Arquivos da categoria:Dúvidas Frequentes
Incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12. Segue decisão em caráter definitivo: “Não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do …
Continue lendo “Incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12?”
Qual o prazo para ajuizamento de ação de cobrança da indenização devida ao representante comercial (1/12)?
De acordo com o artigo 44, parágrafo único da Lei nº 4.886/1965: “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos.”
Caso não exerça mais a atividade de Representação Comercial, preciso cancelar o registro?
Sim. Se o representante comercial deixar de exercer a profissão é necessário cancelar o registro junto ao seu Conselho Regional. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da cobrança da anuidade é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão, ficando o profissional passível de ser cobrado judicialmente: “A …
O registro como Responsável Técnico permite a atuação como pessoa física?
Sim, o registro de Responsável Técnico permite a atuação como Pessoa Física Autônoma.
O que é o registro de Responsável Técnico?
O Responsável Técnico é o profissional habilitado que tem a responsabilidade do exercício da Representação Comercial, exercida pela pessoa jurídica. Essa é uma exigência da Lei nº 6.839/1980, que assim dispõe no artigo 1º: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização …
No pagamento da verba indenizatória de 1/12, o representante comercial deve emitir Nota Fiscal?
A emissão de nota fiscal é própria para o recebimento de comissões. No caso de recebimento de verba indenizatória, a emissão de recibo se mostra mais adequada a hipótese.
Representantes comerciais ainda são obrigados a pagar contribuição sindical?
A cobrança da contribuição sindical depende de autorização expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT: “Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma …
Continue lendo “Representantes comerciais ainda são obrigados a pagar contribuição sindical?”
É possível que um representante comercial seja registrado em um determinado estado e atue em outro?
O representante comercial, pessoa física, deve possuir registro no Conselho Regional da base territorial do seu domicílio, enquanto o registro da pessoa jurídica deve ser feito no Conselho Regional da base territorial correspondente à sua sede. O artigo 3º, da Resolução nº 2.084/2023 do Confere, que regulamenta a transferência de registro e o exercício simultâneo …
Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada, ele tem direito a alguma verba indenizatória?
Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886/65: Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de …