Arquivos do autor:Administrador Confere

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.) Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP) Consulte …

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Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências. Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) Consulte a tramitação do PL nº 5.761/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”. (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.) Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) Consulte a tramitação do PL nº 1.128/2019

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de …

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Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT) Consulte a tramitação do PL nº 844/2019

Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Autor: Deputado André Fufuca (PP/MA) Consulte a tramitação do PL nº 722/2019

Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Autor: Deputado Rubens Otoni (PT/GO) Consulte a tramitação do PL nº 313/2019

Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) Consulte a tramitação do PL nº 11.256/2018

Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem …

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Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos Conselhos de Fiscalização. Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) Consulte a tramitação do PL nº 11.065/2018