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Aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema
Confere/Cores – PNF, com as orientações e diretrizes de atuação
educativa, preventiva e punitiva e a adoção dos procedimentos
padronizados para a instauração, instrução e julgamento de
processos por infração à legislação, sem prejuízo das medidas
judiciais cabíveis.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/02/RESOLUCAO-1172.pdf