PL nº 2.546/2015

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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 2.546/2015