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Designa o fiscal do contrato 06/2023, firmado com o
Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e
Assistência Social, derivado do Processo de Dispensa no
20/2022, cujo objeto se refere à prestação de serviços
técnicos especializados para planejamento, organização,
divulgação e execução de Concurso Público (Conselhos
Regionais do AM, ES, PA, PB, PE, RO, RS, SE, MG e TO);
bem como dispõe sobre suas atribuições.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2024/01/PORTARIA_45_2023.pdf