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Designa o fiscal do contrato 08/2023, firmado com a empresa BRFIBRA Telecomunicações LTDA, derivado do Processo de Licitação no 02/2023, cujo objeto se refere ao fornecimento de link dedicado de internet; bem
como dispõe sobre suas atribuições.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2024/01/PORTARIA_47_2023.pdf