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- Termo de Referência
- Regras Gerais
- Anexo I
- Anexo II
- Anexo III
- Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/34046367000168/2023/44
- Autorização do Ordenador de Despesa
- Data da sessão: 31/10/2023
- 22/11/2023 – RELATÓRIO HOMOLOGADO