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Designa o fiscal do contrato 09/2023, firmado com a
empresa Orbitel Telecomunicações e Informática Eireli,
derivado do Processo de Licitação no 02/2023, cujo
objeto se refere ao fornecimento de link dedicado de
internet; bem como dispõe sobre suas atribuições.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2024/01/PORTARIA_48_2023.pdf