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Designa o fiscal do contrato de adesão para prestação de Serviços Especializados de Tecnologia da Informação (PROID), firmado com empresa SERPRO — Serviço Federal de Processamento de Dados, derivado do Processo de dispensa no 28/2021, no âmbito do Conselho Federal dos
Representantes Comerciais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e dispõe sobre suas atribuições.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2024/01/PORTARIA_137_2023.pdf