Arquivos do mês:março 2022

 Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Consulte a tramitação do PL nº 4.411/2021

Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação do PL nº 4.391/2021

Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas. Autor: Filipe Barros (PSL/PR) Consulte a tramitação da INC nº 39/2022

Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências. Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP) Consulte a tramitação do PL nº 46/2022