29/04/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 008/2016 10/05/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 008/2016 II 23/05/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 008/2016 III
Arquivos do mês:novembro 2019
Processo de Licitação nº 011/2016 – Aquisição de 22 toner originais
27/04/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 11/2016
Processo de Licitação nº 009/2016 – Aquisição de 01 veículo para compor a frota do Confere
27/04/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 009/2016 23/05/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 009/2016 II 03/06/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 009/2016 III
No pagamento da verba indenizatória de 1/12, o representante comercial deve emitir Nota Fiscal?
A emissão de nota fiscal é própria para o recebimento de comissões. No caso de recebimento de verba indenizatória, a emissão de recibo se mostra mais adequada a hipótese.
Representantes comerciais ainda são obrigados a pagar contribuição sindical?
A cobrança da contribuição sindical depende de autorização expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT: “Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma …
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Processo de Licitação nº 006/2016 – Impressão gráfica de 10 mil unidades do livreto contendo a Lei nº 4.886/65 e alterações
19/04/2016 – Instrumento Convocatório e Anexos – nº 006/2016
É possível que um representante comercial seja registrado em um determinado estado e atue em outro?
O representante comercial, pessoa física, deve possuir registro no Conselho Regional da base territorial do seu domicílio, enquanto o registro da pessoa jurídica deve ser feito no Conselho Regional da base territorial correspondente à sua sede. O artigo 3º, da Resolução nº 2.084/2023 do Confere, que regulamenta a transferência de registro e o exercício simultâneo …
Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada, ele tem direito a alguma verba indenizatória?
Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886/65: Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de …
Existe algum modelo de contrato de Representação Comercial?
O Confere disponibiliza neste site um Modelo de Contrato de Representação Comercial.
O que é o Confere?
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) é a entidade máxima do Sistema Confere/Cores, que regula e normatiza os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, com a atribuição institucional de fiscalizar o exercício da atividade de Representação Comercial.