Arquivos do mês:novembro 2019

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) Consulte a tramitação do PL nº 600/2011

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências. Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”. Consulte a tramitação do PL nº 6.542/2006

Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial. Autor: Comissão Legislativa Participativa Consulte a tramitação do PL nº 1.058/2003

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO) Consulte a tramitação do PL nº 6.671/2002

Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes. Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS) …

Continue lendo “PL nº 4.150/1998”

Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio. Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) Consulte a tramitação do PL nº 3.925/1997

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF) Consulte a tramitação do PL nº 1.292/1995

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação do PL nº 2.904/1992

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais. Autor: Deputado Vasco Furlan (PDS/SC) Consulte a tramitação do PL nº 2.579/1992

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) Consulte a tramitação do PL nº 3.890/1989