Endereços dos Regionais – Mapa

Alagoas (AL) Presidente – Manoel Baia Siqueira Neto Endereço: Avenida da Paz, nº 2014 – Centro, Maceió – AL, CEP 57020-440 Telefones: (82) 3223-7630 / 3336-6993 E-mail: core-al@core-al.org.br http://www.core-al.org.br Amazonas (AM) Presidente: Gilvan Farias Lima Endereço: Rua Comendador Clementino, nº 498 – Centro, Manaus – AM, CEP 69025-000 Telefones: (92) 3232-0617 / 3234-8693 E-mail: core-am@core-am.org.br …

Qual a documentação necessária para realizar o registro no Core (pessoa natural e sociedade)?

Pessoa Física Cópia da identidade; Cópia do CPF; Cópia da prova de quitação com o Serviço Militar Obrigatório (exceto para estrangeiros e maiores de 45 anos); Cópia do título de eleitor e do comprovante de voto da última eleição do TRE, informando que o eleitor está quite co a justiça eleitoral (exceto para estrangeiros); 01 …

Cabeçalho Código de Ética

PREÂMBULO  O Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere normatiza o presente Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais com regras deontológicas fundamentadas na Lei nº 4.886/65 e, ainda, nos demais normativos e instruções que norteiam as atividades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, na forma do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal.  O …

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 (Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.) O presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas …

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei nº 4.886, de 9.12.1965, com as alterações posteriores: Lei nº 8.420, de 8.5.1992 e Lei nº 12.246, de 27.5.2010 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Exerce …

Tribunal Regional do Trabalho

DECISÃO: D.O.E.R.J. – FL. 246 – 17/10/2003RELATOR: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS DA 3ª TURMAEMENTAVÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato-realidade, em que prevalecem as situações que de fato ocorreram sobre aquelas efetivamente contratadas. Em que pese a Reclamante ser sócia de empresa destinada à representação comercial, tal …

Tribunal de Justiça

Ação visando declaração judicial de rescisão indireta de contrato de representação comercial, bem como o pagamento de comissões devidas, e indenização decorrente do indevido rompimento negocial. Agravo retido a que se dá provimento para que a agravada deposite a quantia de R$ 1.963.860,28 (um milhão novecentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta reais …