O Confere acompanha, em Brasília, a tramitação de diversos Projetos de Lei,
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que interessam aos representantes comerciais.
Requer ao plenário da CCJC a realização de Audiência Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispõe sobe a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
Autor: Sérgio Brito (PSD/BA)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP)
Consulte a tramitação do PL nº 46/2022
Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.
Autor: Filipe Barros (PSL/PR)
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributário dos representantes comerciais no âmbito do Simples Nacional.
Autor: José Mario Schreiner (DEM/GO)
Consulte a tramitação do PLP nº 113/2021
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Autor: Jorge Solla - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Valmir Assunção - PT/BA e outros
Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Autores: Joice Hasselmann (PSL/SP), Adriana Ventura (NOVO/SP)
Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
Autor: André Figueiredo (PDT/CE)
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
Autor: Poder Executivo
Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.
Autor: Joice Hasselmann (PSL/SP)
Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei.
Autor: Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Autor: Osires Damaso (PSC/TO)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III.
Autor: Nilson F. Stainsack (PP/SC)
Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Autor: Kim Kataguiri (DEM/SP)
Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Autor: Kim Kataguiri (DEM/SP)
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.
Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.
Autor: Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa.
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.
Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Autor: Osires Damaso (PSC/TO)
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.
Autor: Nereu Crispim (PSL/RS)
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Autor: Orlando Silva (PCdoB/SP)
Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral.
Autor: Daniel Silveira (PSL/RJ)
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Autor: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe.
Autor: Deputado Rogério Correia (PT/MG)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o "Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais".
Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.
Autor: Deputado Darci De Matos (PSD/SC)
Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor: Deputado André Fufuca (PP/MA)
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos.
Autor: Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP)
Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Autor: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências.
Autor: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Autor: Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Autor: Deputado Rubens Otoni (PT/GO)
Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.
Autor: Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE)
Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.
Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.
Autor: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)
Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.
Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO)
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.)
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.)
Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
Altera a Lei nº 4886, de 9 de dezembro de 1965, para fixar em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor da anuidade devida pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no qual estejam registrados.
Autor: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências. Implementa a eleição direta para escolha de todos os membros e dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com esses Conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.
Autor: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Autor: Poder Executivo
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Autor: Deputado Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Autor: Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ)
Dispõem sobre fixação de número máximo de reeleição de dirigente de instituições colegiadas, associações, condomínios, sindicatos, federações, confederação, conselhos profissionais, conselhos fiscais público e privado, conselhos administrativo públicos e privados e correlatos ou similares de natureza privada e pública na esfera municipal, estadual, distrital e federal. Limitando a dois mandatos consecutivos no mesmo órgão colegiado e da outras providencias.
Autor: Deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO)
Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Autor: Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos Conselhos Profissionais.
Autor: Deputado Chico D’ angelo (PDT/RJ)
Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos Conselhos de Fiscalização.
Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.
Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro, para permitir que o profissional liberal estrangeiro legalmente constituído no Brasil possa participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Autor: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF)
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Autor: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF)
Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais.
Autor: Deputado Victório Galli (PSC/MT)
Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Autor: Deputado Júlio Lopes (PP/RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Autor: Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.
Autor: Deputado Tenente Lúcio (PSB/MG)
Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.
Autor: Deputado Covatti Filho (PP/RS)
Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a Conselhos de Fiscalização Profissional.
Autor: Deputado Edinho Bez (PMDB/SC)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).
Autor: Deputado Major Olimpio (PDT/SP)
Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em Conselhos de Fiscalização Profissional.
Autor: Deputado Lincoln Portela (PR/MG)
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo.
Autor: Deputado João Rodrigues (PSD/SC)
Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
Autor: Deputado Glauber Braga (PSB/RJ)
Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).
Autor: Deputado Diego Andrade (PSD/MG)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE)
Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB)
Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional).
Autor: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.
Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. (Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.)
Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP)
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Autor: Comissão Legislativa Participativa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autor: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
Autor: Deputados Vicentinho (PT/SP), Maurício Rands (PT/PE) e outros
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO)
Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Autor: Deputado Vasco Furlan (PDS/SC)
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Autor: Poder Executivo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.
Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).
Autor: ex-Senador Nelson Carneiro (PMBD/RJ)
Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.
Autor: Poder Executivo
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