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Projetos de Lei

O Confere acompanha, em Brasília, a tramitação de diversos Projetos de Lei,

na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que interessam aos representantes comerciais.


RIC nº 883/2019

Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

Autor: Deputador Ivan Valente (PSOL/SP)

Consulte a tramitação do RIC nº 883/2019

REQ nº 2.073/2019

Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe.

Autor: Deputado Rogério Correia (PT/MG)

Consulte a tramitação do REQ nº 2.073/2019

PL nº 981/2019

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.

Autor: Deputado Darci De Matos (PSD/SC)

Consulte a tramitação do PL nº 981/2019

PL nº 844/2019

Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.

Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)

Consulte a tramitação do PL nº 844/2019

PL nº 722/2019

Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Autor: Deputado André Fufuca (PP/MA)

Consulte a tramitação do PL nº 722/2019

PL nº 5.761/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.

Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 5.761/2019

PL nº 5.902/2019

Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos.

Autor: Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 5.902/2019

PL nº 4.184/2019

Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

Autor: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 4.184/2019

PL nº 4.511/2019

Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.

Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)

Consulte a tramitação do PL nº 4.511/2019

PL nº 4.771/2019

Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências.

Autor: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES)

Consulte a tramitação do PL nº 4.771/2019

PL nº 313/2019

Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

Autor: Deputado Rubens Otoni (PT/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 313/2019

PL nº 3.043/2019

Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.

Autor: Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE)

Consulte a tramitação do PL nº 3.043/2019

PL nº 3.979/2019

Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.

Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)

Consulte a tramitação do PL nº 3.979/2019

PL nº 2.059/2019

Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.

Autor: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 2.059/2019

PL nº 2.755/2019

Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)

Consulte a tramitação do PL nº 2.755/2018

PL nº 2.886/2019

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.

Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 2.886/2019

PL nº 1.128/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.)

Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 1.128/2019

PL nº 1.885/2019

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.

Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)

Consulte a tramitação do PL nº 1.885/2019

PL nº 1.777/2019

Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.)

Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 1.777/2019

PL nº 1.850/2019

Altera a Lei nº 4886, de 9 de dezembro de 1965, para fixar em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor da anuidade devida pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no qual estejam registrados.

Autor: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)

Consulte a tramitação do PL nº 1.850/2019

PL nº 1.851/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências. Implementa a eleição direta para escolha de todos os membros e dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com esses Conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.

Autor: Senador Alvaro Dias (PODE/PR)

Consulte a tramitação do PL nº 1.851/2019

PEC nº 108/2019

Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Autor: Poder Executivo

Consulte a tramitação da PEC nº 108/2019

MPV nº 905/2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Consulte a tramitação da MPV nº 905/2019

PLS nº 414/2018

Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Consulte a tramitação do PLS nº 414/2018

PLC nº 61/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Autor: Deputado Vital do Rêgo (PMDB/PB)

Consulte a tramitação do PLC nº 61/2018

PL nº 9.642/2018

Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

Autor: Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ)

Consulte a tramitação do PL nº 9.642/2018

PL nº 9.652/2018

Dispõem sobre fixação de número máximo de reeleição de dirigente de instituições colegiadas, associações, condomínios, sindicatos, federações, confederação, conselhos profissionais, conselhos fiscais público e privado, conselhos administrativo públicos e privados e correlatos ou similares de natureza privada e pública na esfera municipal, estadual, distrital e federal. Limitando a dois mandatos consecutivos no mesmo órgão colegiado e da outras providencias.

Autor: Deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 9.652/2018

PL nº 9.663/2018

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

Autor: Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)

Consulte a tramitação do PL nº 9.663/2018

PL nº 10.615/2018

Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos Conselhos Profissionais.

Autor: Deputado Chico D’ angelo (PDT/RJ)

Consulte a tramitação do PL nº 10.615/2018

PL nº 11.065/2018

Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos Conselhos de Fiscalização.

Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)

Consulte a tramitação do PL nº 11.065/2018

PL nº 11.161/2018

Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.

Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)

Consulte a tramitação do PL nº 11.161/2018

PL nº 11.256/2018

Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)

Consulte a tramitação do PL nº 11.256/2018

PLC nº 10/2017

Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro, para permitir que o profissional liberal estrangeiro legalmente constituído no Brasil possa participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)

Consulte a tramitação do PLC nº 10/2017

PL nº 8.202/2017

Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Autor: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF)

Consulte a tramitação do PL nº 8.202/2017

PL nº 8.206/2017

Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Autor: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF)

Consulte a tramitação do PL nº 8.206/2017

PL nº 8.316/2017

Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais.

Autor: Deputado Victório Galli (PSC/MT)

Consulte a tramitação do PL nº 8.316/2017

PL nº 8.970/2017

Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.

Autor: Deputado Júlio Lopes (PP/RJ)

Consulte a tramitação do PL nº 8.970/2017

PL nº 5.354/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Autor: Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 5.354/2016

PL nº 5.364/2016

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.

Autor: Deputado Tenente Lúcio (PSB/MG)

Consulte a tramitação do PL nº 5.364/2016

PL nº 4.819/2016

Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a Conselhos de Fiscalização Profissional.

Autor: Deputado Edinho Bez (PMDB/SC)

Consulte a tramitação do PL nº 4.819/2016

PL nº 4.793/2016

Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.

Autor: Deputado Covatti Filho (PP/RS)

Consulte a tramitação do PL nº 4.793/2019

PLS nº 5/2015

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Consulte a tramitação do PLS nº 5/2015

PLS nº 398/2015

Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Consulte a tramitação do PLS nº 398/2015

PL nº 3.568/2015

Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em Conselhos de Fiscalização Profissional.

Autor: Deputado Lincoln Portela (PR/MG)

Consulte a tramitação do PL nº 3.568/2015

PL nº 3.427/2015

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).

Autor: Deputado Major Olimpio (PDT/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 3.427/2015

PL nº 2.546/2015

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 2.546/2015

PL nº 1.206/2015

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo.

Autor: Deputado João Rodrigues (PSD/SC)

Consulte a tramitação do PL nº 1.206/2015

PL nº 5.680/2013

Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.

Autor: Deputado Glauber Braga (PSB/RJ)

Consulte a tramitação do PL nº 5.680/2013

PL nº 4.843/2012

Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).

Autor: Deputado Diego Andrade (PSD/MG)

Consulte a tramitação do PL nº 4.843/2012

PL nº 600/2011

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE)

Consulte a tramitação do PL nº 600/2011

PL nº 1.004/2011

Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.

Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB)

Consulte a tramitação do PL nº 1.004/2011

PLP nº 399/2008

Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional).

Autor: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)

Consulte a tramitação do PLP nº 399/2008

PL nº 6.542/2006

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.

Consulte a tramitação do PL nº 6.542/2006

PEC nº 314/2004

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. (Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.)

Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP)

Consulte a tramitação da PEC nº 314/2004

PL nº 1.058/2003

Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

Autor: Comissão Legislativa Participativa

Consulte a tramitação do PL nº 1.058/2003

PEC nº 185/2003

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autor: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros

Consulte a tramitação da PEC nº 185/2003

PEC nº 29/2003

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.

Autor: Deputados Vicentinho (PT/SP), Maurício Rands (PT/PE) e outros

Consulte a tramitação da PEC nº 29/2003

PL nº 6.671/2002

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO)

Consulte a tramitação do PL nº 6.671/2002

PL nº 4.150/1998

Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.

Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)

Consulte a tramitação do PL nº 4.150/1998

PL nº 3.925/1997

Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.

Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)

Consulte a tramitação do PL nº 3.925/1997

PL nº 1.292/1995

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Consulte a tramitação do PL nº 1.292/1995

PL nº 2.579/1992

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.

Autor: Deputado Vasco Furlan (PDS/SC)

Consulte a tramitação do PL nº 2.579/1992

PL nº 2.904/1992

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.

Autor: Poder Executivo

Consulte a tramitação do PL nº 2.904/1992

PL nº 3.890/1989

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.

Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)

Consulte a tramitação do PL nº 3.890/1989

PL nº 7.936/1986

Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).

Autor: ex-Senador Nelson Carneiro (PMBD/RJ)

Consulte a tramitação do PL nº 7.936/1986

PDS nº 16/1984

Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.

Autor: Poder Executivo

Consulte a tramitação do PDS nº 16/1984

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