Programa para financiar salários de pequenas e médias empresas é criado e aguarda regulamentação
Criação foi confirmada com a publicação de Medida Provisória no 'Diário Oficial da União'. Bancos só poderão conceder a linha de crédito após Conselho Monetário fixar normas. 06/04/2020
O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) a medida provisória (MP) que cria um programa para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas por dois meses em razão da crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A MP que cria o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” com data de sexta-feira (3), uma semana após o anúncio da linha de crédito emergencial.
Na mesma edição do “Diário Oficial”, o governo publicou outra medida provisória que destina R$ 34 bilhões para essas operações de crédito. As MPs têm valor de lei após as publicação, porém exigem a aprovação do Congresso Nacional.
A publicação da MP era necessária para oficializar o programa, que integra o pacote de ações do governo para tentar atenuar os impactos da pandemia na economia.
A linha de crédito anunciada pelo governo beneficiará empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, com o limite de dois salários mínimos por trabalhador.
O governo responderá por 85% do dinheiro das operações, com outros 15% de recursos dos bancos que atuarem no programa. O governo informou que a linha de crédito terá, ao todo, R$ 40 bilhões.
O programa foi detalhado em uma entrevista na sexta-feira (3) no Palácio do Planalto. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, após a publicação da MP, o início das operações ainda exigirá uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Guaranys afirmou que pode haver uma reunião extraordinária do conselho neste fim de semana para alinhar a regulamentação necessária. Publicadas as normas, afirmou o secretário, os bancos já podem começar a implementar o programa.
Condições do programa
O que prevê o programa de financiamento da folha:
- podem participar empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano;
- o empréstimo financiará até dois salários mínimos por dois meses. As empresas serão responsáveis por complementar o salário de quem recebe mais de dois salários mínimos;
- o dinheiro será depositado diretamente na conta do trabalhar;
- a empresa que fizer o financiamento não poderá demitir o funcionário sem justa causa durante os dois meses da medida e por dois meses após o fim do programa.
- os juros serão de 3,75% ao ano, com seis meses de carência e prazo de 36 meses de pagamento.
Orçamento impositivo
A mesma edição extra do "Diário Oficial" publicou a sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que adapta regras do chamado Orçamento impositivo à crise do coronavírus. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (2).
A expressão "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.
Entre outros pontos, o projeto sancionado estabelece a revisão das projeções de resultado primário para os Estados, o Distrito Federal e os municípios de zero para um déficit de R$ 30,8 bilhões.
O projeto de lei também aumenta a estimativa do déficit primário do setor público consolidado, que engloba o governo federal, estados, municípios e empresas estatais, de R$ 127,9 bilhões para R$ 158,7 bilhões.
Os congressistas aprovarama ainda a inclusão na lei de um dispositivo que dispensa, durante o período de calamidade pública, a apresentação de compensações a projetos e emendas que impliquem aumento de despesas.
Conselho de Solidariedade
O governo ainda publicou um decreto assinado por Bolsonaro que cria o “Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos”, vinculado à Casa Civil.
O conselho tem como objetivo orientar ações financiadas por meio de doações destinadas ao enfrentamento ao novo coronavírus. O colegiado é composto por representantes de ministérios, como Casa Civil, Justiça, Economia, Cidadania, Defesa e Saúde.
<<< Voltar ao topo
