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Legislação
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei nº 4.886, de 9.12.1965, com as alterações posteriores: Lei nº 8.420, de 8.5.1992 e Lei nº 12.246, de 27.5.2010

(Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos)

O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a p... Leia Mais >>

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.)

O presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exer... Leia Mais >>

Processo de Licitação nº 001/2016 - Fornecimento de passagens aéreas (ida e volta) Processo de Licitação nº 001/2016 - Fornecimento de passagens aéreas (ida e volta)
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