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Confere envia Nota Técnica aos 513 deputados, com posicionamento favorável, pleiteando apoio para que matéria seja pautada no Plenário

Após aprovação no Senado, Sistema Confere/Cores busca votação favorável do PLP 99/2022, na Câmara dos Deputados
18/07/2022

O Confere enviou um Ofício e Nota Técnica a cada um dos 513 deputados federais, para solicitar atenção acerca do PLP 99/2022, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

O referido PL, na origem, PLS 05/2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), já aprovado no Senado Federal, visa alterar o enquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios, da tributação do Anexo V (atual) para a do Anexo III.

A regra em vigor prejudica e onera a numerosa categoria dos representantes comerciais, que ao optar pelo regime simplificado, já começa com uma alíquota de, no mínimo, 15,5%.

Caso seja aprovado, os representantes comerciais optantes pelo Simples Nacional serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta, estabilizando essa tributação e equilibrando a classificação.

Acesse aqui o Ofício

Acesse aqui a Nota Técnica

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