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Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019

Em manifestação em separado, deputado vota pela inadmissibilidade da PEC 108, que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, por entender que a proposta não atende aos pressupostos das imposições do § 4º do art. 60 da Constituição.
22/07/2021

Em seu voto, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) defende que “os Conselhos Profissionais integram e devem integrar a estrutura da Administração Pública, de tal forma a exercerem, na plenitude desejada pela sociedade e no interesse desta, a orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional e das atividades profissionais na sua acepção mais ampla”.

Clique aqui e leia o voto na íntegra.

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