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Confere institui III Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores

Incluem-se no Programa, os débitos de anuidades vencidas até 31/12/2020, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.
20/05/2021

O Programa se aplica, igualmente, aos débitos inscritos em dívida ativa e aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada. 

A adesão deverá ser feita por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme modelo abaixo. 

O requerimento de inclusão no Programa deverá ser apresentado no período de 01/06/2021 a 10/12/2021, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de débitos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência deste Programa. 

Os débitos existentes poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma: 

I – à vista com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros; 

II – de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros; 

III – de 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros; 

Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa. 

No reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos, sobre os quais não incidirá o percentual previsto no caput deste artigo. 

Nos casos de reparcelamento de saldo remanescente de parcelamento anterior, ao percentual fixado no caput deste artigo, será acrescido o valor correspondente aos acréscimos a serem reincluídos no débito. 

Os Conselhos Regionais poderão receber por meio de cartões de crédito e débito as parcelas fixadas no acordo firmado, decorrente do III Programa de Recuperação de Créditos de que trata esta Resolução. 

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