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Coronavrus: medidas emergenciais solicitadas pelo Confere CNI e aos governos Federal, Municipais e Estaduais

No mbito do Sistema Confere/Cores, foram editadas as Resolues n 1.149, n 1.150 e n 1.151, que determinam medidas de apoio aos Representantes Comerciais
03/04/2020

Informamos que estamos atentos aos clamores da categoria dos Representantes Comerciais, tendo, solicitado Confederao Nacional da Indstria (CNI) que envide esforos no sentido de que as representadas no rescindam os contratos que mantm com os representantes comerciais, principalmente, no interregno da pandemia, assim como no haja a diminuio dos percentuais das comisses recebidas pelos mesmos e que no seja permitido que a eventual inadimplncia dos clientes seja suportada pela categoria.

- Ofcio enviado CNI.

Solicitamos, tambm, medidas emergenciais, s esferas Federal, Municipais e Estaduais, tais como:

  • Garantia de livre circulao dos representantes comerciais que atuem em reas essenciais, tais como mdica, hospitalar, medicamentos, alimentcia, higiene, limpeza e construo, sem prejuzo de outras;
  • Iseno, suspenso ou diminuio de tributos e outros encargos devidos pelos representantes comerciais;
  • Criao de linhas de crditos especiais e auxlios financeiros aos representantes comerciais;
  • Suspenso dos prazos de processos administrativos tendo como sujeito passivo o representante comercial.
  • Iseno de pagamento de pedgio por representantes comerciais que atuem nas reas mdica, hospitalar, medicamentos, alimentcia, higiene, limpeza e construo.
  • Iseno ou suspenso de tributos e demais encargos relacionados ao licenciamento de veculos utilizados por representantes comerciais.
  • Sejam os representantes comerciais, tambm, beneficiados pela proposta de auxlio mensal a ser pago aos trabalhadores autnomos, informais e sem renda fixa, durante a crise instaurada.
  • Sejam os benefcios fiscais concedidos aos optantes pelo Simples Nacional, previstos na Resoluo n 152/2020 CGSN, estendidos s empresas optantes pelo regime do lucro presumido.

- Ofcios enviados aos governos Federal, Municipais e Estaduais.

No mbito do Sistema Confere/Cores, foram editadas as Resolues n 1.149, n 1.150 e n 1.151, que determinammedidas de apoio aos Representantes Comerciais, como:

  • Quanto aplicao da multa pelo registro profissional fora do prazo, no sero considerados para o clculo os duodcimos correspondentes ao perodo de maro a junho;
  • Para quem optou por pagar a anuidade em at 3 (trs) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, informamos que o pagamento da 1 parcela da anuidade que tinha vencimento em 30 de abril de 2020, poder ser efetuado at 30 de junho de 2020, sem acrscimos;
  • O prazo para requerimento da suspenso do registro por inatividade foi prorrogado para o dia 31 de agosto de 2020;
  • Os Conselhos Regionais foram autorizados a concederem carncia de at 90 dias para pagamento, pelo representante comercial, pessoa fsica ou jurdica, da primeira parcela dos acordos de negociao de dbitos. A medida vale para acordos firmados a partir de 20 de maro. J os prazos dos acordos em curso podero ser prorrogados por at 60 dias, contados dos vencimentos de cada parcela.

Para saber mais, consulte sempre o nosso site e em caso de dvidas, sugestes ou reclamao, envie uma mensagem atravs do nosso Fale Conosco, no rodap do site.

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