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Coronavrus: Confere edita medidas de prorrogao de prazos e iseno de acrscimos legais.

Saiba mais na Resoluo n 1.149/2020, do dia 20 de maro de 2020, acesse o link abaixo:
20/03/2020

RESOLUO N 1.149, DE 20 DE MARO DE 2020

Dispe sobre prorrogao de prazos e iseno de acrscimos legais.

A Diretoria-Executiva do Conselho Federal dos Representantes Comerciais Confere, no uso das atribuies previstas no art. 12, IX, de seu Regimento Interno,


CONSIDERANDO a situao de pandemia declarada em decorrncia do novo CORONAVRUS (COVID-19), pela Organizao Mundial da Sade (OMS);


CONSIDERANDO o agravamento dos casos de contgio do novo CORONAVRUS no Brasil, o que imps a edio de medidas emergenciais pelo Governo Federal e Executivos Estaduais e Municipais, que, embora necessrias, afetaram a economia do pas;


CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que esto sendo enfrentadas pela Categoria Profissional dos Representantes Comerciais, em razo das medidas de preveno ao contgio do referido vrus, que restringiram a realizao de negcios mercantis em mbito nacional;


CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Conselho Federal dos Representantes Comercias, dispor quanto aos valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, aos Conselhos Regionais nos quais estejam registrados, na forma estabelecida pelo art. 10, inciso VIII, da Lei n 4.886/1965;


CONSIDERANDO que o art. 6, 2, da Lei 12.514/2011, autoriza os Conselhos Federais de Fiscalizao Profissional a estabelecerem a concesso de descontos, critrios de iseno, parcelamento e recuperao de crditos;


COSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunio de Diretoria, realizada nesta data,


RESOLVE:
Art. 1 Ficam os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais autorizados a concederem o prazo de carncia de at 90 (noventa) dias, para pagamento, pelo representante comercial, pessoa fsica ou jurdica, da primeira parcela dos acordos de negociao de dbitos, firmados a partir da vigncia desta Resoluo.

Pargrafo nico. Os prazos de pagamento dos acordos de negociao de dbito em curso podero ser prorrogados por at 60 (sessenta) dias, contados dos vencimentos de cada parcela.

Art. 2 Os prazos para suspenso de registros a que se referem os artigos 2 e 3, da Resoluo n 1.141/2019 Confere, ficam prorrogados at o dia 31 de agosto de 2020.

Art. 3 Os clculos das multas pelo registro fora do prazo, estabelecidos pela Resoluo 1.141/2019 Confere, no consideraro os duodcimos relativos aos meses de maro a junho de 2020. 

Art. 4 O pagamento do primeiro quadrimestre da anuidade de 2020, com vencimento em 30/04/2020, poder ser efetuado, sem a incidncia de juros e de multa, at 30/06/2020.

Art. 5 Esta Resoluo entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro, 20 de maro de 2020.


Manoel Affonso Mendes de Farias Mello
Diretor-Presidente

Rodolfo Tavares
Diretor-Tesoureiro


Acesse o PDF:
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2020/04/Resolucao-1149-prorrogacao-isencao-multas-juros_.pdf

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