Nota de atualização sobre a MPV nº 905/2019
Após a Audiência Pública, realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater sobre a MPV nº 905/2019, foi instalada a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre referida Medida Provisória. 17/12/2019
O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) foi escolhido presidente, o deputado Lucas Vergílio (SDD/GO) foi escolhido vice-presidente, e o deputado Christino Aureo (PP/RJ) foi designado relator da matéria.
Foram, também, apresentados quatro requerimentos para nova audiência pública na Comissão Mista, sendo um requerimento de autoria do deputado Lucas Vergílio (SDD/GO), um requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS) e dois requerimentos do senador Paulo Rocha (PT/PA).
Aguarda-se deliberação dos requerimentos de audiência pública destinados à instrução da MPV nº 905/2019 e parecer do relator na Comissão Mista incumbida de analisar a matéria.
O Confere considera ser da maior relevância o trabalho da Comissão Mista e a realização de audiência das autoridades que possuam conhecimento da matéria.
Convém salientar que a referida Medida Provisória foi editada no dia 12 de novembro de 2019 e perderá seus efeitos no dia 20 de fevereiro de 2020. O Poder Executivo tem a prerrogativa de pedir prorrogação por mais 60 dias. Findando-se, definitivamente, no dia 20 de abril de 2020.
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