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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo a participação popular e o controle social das ações dos órgãos e entidades.

 

Lei nº 12.527/2011
  Lei nº 4.886/1965