Jurisprudência
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Lei nº 4.886/65
Código de ´/etica e Discilplina
Resoluções do CONFERE
Legislação Tributária

Lei nº 6.839
de 30 de outubro de 1980

(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.)

O presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo
Murillo Macêdo