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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência - Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência - Tribunal de Justiça
Jursisprudência - Tribunal Regional do Trabalho

EMENTA: 1.SENTENÇA ESTRANGEIRA: LAUDO ARBITRAL QUE DIRIMIU CONFLITO ENTRE DUAS SOCIEDADES COMERCIAIS SOBRE DIREITOS INQUESTIONAVELMENTE DISPONÍVEIS- a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31). ( STF - SE-AgR 5206 / EP – ESPANHA - AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA - Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento:  12/12/2001 - Órgão Julgador:  Tribunal Pleno )

COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FIRMOU COM TERCEIRO, ALÉM DAS FORÇAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. ( RE 90546 / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA - Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento:  12/12/2001 - Órgão Julgador:  Tribunal Pleno )

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O PAGAMENTO DO PRE-AVISO, PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI N. 4.886, DE 09.12.65, NO CASO DE DENUNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA, NÃO ISENTA REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ARTIGO 27, J, DA CITADA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 85767 / RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a):  Min. LEITAO DE ABREU - Julgamento:  17/03/1978 - Órgão Julgador:  SEGUNDA TURMA

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO, DA JUSTIÇA O TRABALHO, QUE PROCLAMOU NÃO CONFIGURAR-SE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, MAS, SIM, CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, JULGANDO O RECLAMANTE CARECEDOR DA AÇÃO TRABALHISTA. SE O AUTOR AFORAR, A SEGUIR, AÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, CONTRA AS MESMAS EMPRESAS, POSTULANDO O QUE PRETENDIA NO ÂMBITO TRABALHISTA, NÃO CABE AO JUIZ DE DIREITO, DESDE LOGO, AFIRMAR SUA INCOMPETENCIA, RECONHECENDO A DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. NÃO E O CONFLITO DE JURISDIÇÃO MEIO IDONEO A RESCINDIR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DO TRABALHO. EFEITOS DA DECISÃO TRABALHISTA, TRANSITA EM JULGADO, QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. SUA EFICACIA. CPC, ART-468. CABERA A JUSTIÇA COMUM DECIDIR A NOVA DEMANDA, COMO FOR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO ( STF - CJ 6320 / BA - BAHIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA - Julgamento: 11/03/1982 - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Publicação: DJ 16-04-1982 PP-03405 EMENT VOL-01250-01 PP-00026 RTJ VOL-00102-01 PP-00014 )

COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FIRMOU COM TERCEIRO, ALÉM DAS FORÇAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. ( STF - RE 90546 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( STF - Relator(a): Min. DECIO MIRANDA Julgamento: 27/05/1980 - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 20-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01176-02 PP-00515 RTJ VOL-00094-03 PP-01257

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O PAGAMENTO DO PRE-AVISO, PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI N. 4.886, DE 09.12.65, NO CASO DE DENUNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA, NÃO ISENTA REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ARTIGO 27, J, DA CITADA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ( STF - RE 85767 / RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - -Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU - Julgamento: 17/03/1978 - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-02 PP-00503 RTJ VOL-00086-03 PP-00867

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENUNCIA DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA. O PRE-AVISO DO ART. 34, NÃO ISENTA O REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ART. 27, "J", PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. A REFERENCIA FEITA AO ART. 34 DA ALINEA "J", DO ART. 27, DA LEI 4.886/65, E UM SIMPLES ERRO MATERIAL, POIS NA REALIDADE, A LEI FEZ REMISSAO AO ART. 35, COMO SE VERIFICA DO ART. 40, PAR ÚNICO DO MESMO DIPLOMA E DA SUA SISTEMATICA. ERRO MATERIAL OU TIPOGRÁFICO, PODE SER SUPRIDO PELO INTERPRETE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ( STF - RE 81128 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA - Julgamento: 12/08/1975 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 19-09-1975 PP-