Jurisprudência
Quem somos. Lei nº 4.886 Publicações do CONFERE Eventos
O Confere procura esclarecer as dúvidas que por ventura possam ocorrer sobre o exercício da profissão de representante comercial.

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O que é o Confere?

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere - é a entidade máxima do Sistema Confere/Cores que regula e normatiza os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, com a atribuição institucional de fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial. A entidade foi instalada no dia 10 de março de 1966, em decorrência de um movimento da categoria pelo reconhecimento da profissão. Participaram do evento delegados dos Cores de diversos Estados, que também aprovaram a nova sede do Confere no antigo Estado da Guanabara. A profissão está regulamentada na Lei nº 4.886/65, tendo sido aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Humberto Castelo Branco. Em 8 de maio de 1992, foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello a Lei nº 8.420, introduzindo alterações significativas na Lei nº 4.886/65.

   
Qual a documentação necessária para realizar o registro no Core (pessoa natural e sociedade)?
Pessoa Natural:
- xerox da identidade;
- xerox do CPF;
- xerox da prova de quitação com o Serviço Militar Obrigatório (exceto para estrangeiros);
- xerox do título de eleitor e do comprovante de voto da última eleição (exceto para estrangeiros);
- 03 fotos 3 x 4, sem data, para a carteira (opcional);
- comprovante de residência;
- quitação da contribuição Sindical

Sociedade:
- prova da existência legal: xerox da existência legal da sociedade;
a) Declaração de Firma Individual e CNPJ;
b) xerox do Estatuto ou Contrato Social, com as eventuais alterações contratuais, e o CNPJ;
- Ata da Assembléia Geral, arquivada na Jucerja ou no cartório do RCPJ;
- xerox da identidade, do CPF e do comprovante de residência do sócio responsável;
- quitação da contribuição Sindical
   
Como localizar o endereço e o telefone do Conselho Regional?
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1 - clique na bandeira do seu estado na base da página principal ou;
2 - selecione o seu Conselho na lista de Cores na coluna à direita da página.
   
Como veicular o anúncio de oportunidade de negócios no site do Confere?
Volte à Página Principal :
Clique no link: "Insira uma oportunidade" que se encontra na coluna à esquerda.
   
Existe algum modelo de contrato de Representação Comercial?
O Confere disponibiliza neste site um Modelo de Contrato de Representação Comercial.