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NOTA DE ESCLARECIMENTO

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2007

Lamentamos informar à categoria dos representantes comerciais que o projeto de lei nº 1.439/2007, de autoria do deputado Dirceu Sperafico (PP/PR), que foi reeleito, foi desarquivado, mediante requerimento do autor à presidência da Câmara dos Deputados, deferido no dia 16 do corrente mês.

O arquivamento do PL ocorreu em 31 de janeiro de 2011, em razão do fim da legislatura, como ocorre costumeiramente.

O Confere, sempre atento a qualquer iniciativa parlamentar que envolva os interesses da categoria profissional, continuará envidando todos os esforços para a rejeição ou arquivamento definitivo dessa proposta que, se aprovada, trará grandes prejuízos aos representantes comerciais.

Continuaremos na luta, inclusive junto ao próprio deputado Dirceu Sperafico, sensibilizando-o quanto ao aspecto social, uma vez que o projeto objetiva retirar importantes direitos já adquiridos pela categoria ao longo de décadas, previstos na Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 e Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010.

Se convertido em lei, o montante da indenização devida ao representante comercial por rescisão contratual imotivada, diminuiria significativamente, passando de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante todo o tempo em que foi exercida a representação comercial para 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida nos últimos 3 (três) anos de vigência do contrato, com a agravante de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de ação passaria a ser de, apenas, 2 (dois) anos, o que não pode prevalecer.  O Sistema Confere/Cores está unido na defesa dos direitos da categoria.

Manoel Affonso Mendes
Presidente do Confere