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Nota Fiscal eletrônica é obrigatória para representantes comerciais

De acordo com o Diário Oficial da União (DOU), publicado dia 15 de julho de 2009, protocolo ICMS 42/09, fica estabelecido a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Em 1º de outubro entrou em vigor um novo período de obrigatoriedade da Nota Fiscal eletrônica. Nessa data, mais de 50 setores tiveram que adequar seus processos de faturamento para a emissão de NF-e. Dentre todos os setores elencados pelo Fisco, está a categoria dos representantes comerciais.

Mais informações no site da Receita Federal:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasfrequentes.aspx

Consulte o Protocolo de ICMS, publicado no Diário Oficial da União no link:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/icms/2009/pt042_09.htm

Imagem do site do Porta do NFE

Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica da Receita Federal