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Confere luta contra a aprovação do Projeto de Lei nº 1.439/2007

 

Diretoria do Conselho Federal sensibiliza parlamentares em defesa da manutenção dos direitos dos representantes comerciais

 

Tendo em vista a movimentação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Projeto de Lei nº 1.439/2007, de autoria do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), a diretoria do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), sempre atenta no sentido de não permitir a redução dos direitos dos representantes comerciais, arduamente conquistados ao longo de décadas, reuniu-se, no dia 7 de junho de 2011, no Senado Federal, com o senador Gim Argello (PTB/DF) e o deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator do referido Projeto de Lei, sustentando argumentos para inviabilizar sua aprovação.

 

O infausto Projeto de Lei prevê a redução do montante da indenização devida ao representante comercial na rescisão contratual injustificada, e diminui o prazo prescricional para o exercício do direito de ação.

 

A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, assegura aos profissionais o direito à indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante todo o tempo de exercício da representação comercial, garantindo o prazo de 5 (cinco) anos para propositura da competente ação.

 

Na mesma ocasião, a diretoria do Confere também se reuniu com o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) para tratar do assunto.

 

Os senadores Gim Argello e Francisco Dornelles, mais uma vez, reconheceram os direitos dos representantes comerciais e se comprometeram em defendê-los com ações que impeçam que projetos de lei contrários aos interesses da categoria sejam aprovados.

 

Para o presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, a modificação da atual legislação, que assegura direitos fundamentais subjetivos, somente poderá ocorrer para a concessão de outros benefícios, como nos casos das Leis nº 8.420/92 e 12.246/10, que alteraram a Lei nº 4.886/65, sob pena de representar um verdadeiro retrocesso social.

Nesse sentido, o Conselho Federal não medirá esforços para resguardar os direitos adquiridos pela categoria, em ambiente favorável à representação comercial, vez que os representantes comerciais são os maiores distribuidores de riquezas e geradores de empregos e tributos para o país.

 

 

 

O presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, explica aos parlamentares que o Projeto de Lei nº 1.439/2007 é um verdadeiro retrocesso social

 

 

Uma das reuniões ocorreu no gabinete do senador Gim Argello (PTB/DF), no Senado

 

O senador Gim Argello (PTB/DF) entre o presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes e o diretor-tesoureiro do Confere, Rodolfo Tavares

 

O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator do Projeto de Lei nº 1.439/2007, recebeu da diretoria do Confere a Lei nº 4.886/65, que regula a atividade da representação comercial

 

 

O senador Francisco Dornelles (PP/RJ), em seu gabinete, entre o presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes e o diretor-tesoureiro do Confere, Rodolfo Tavares

 

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