Quem somos. Lei nº 4.886 Jurisprudência Publicações do CONFERE Eventos

AVISO IMPORTANTE

Mais uma vitória da categoria dos representantes comerciais: no dia 07.06.2016, a Deputada Federal, Gorete Pereira (PR/CE), atendendo ao empenho dos órgãos do Sistema Confere/Cores, em conjunto com os sindicatos da classe, requereu a retirada de tramitação do nefasto Projeto de Lei nº 2.668/2015.

O referido projeto visava restringir aos três últimos anos de vigência do contrato de representação comercial, o período utilizado para a base de cálculo da indenização devida pela rescisão imotivada, bem como diminuir o prazo prescricional da ação do representante comercial para dois anos.

Parabéns à categoria profissional!