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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 1.439/2007


No dia 12 de junho, foi realizada, na Câmara dos Deputados, a audiência pública para debater o projeto de lei nº 1.439/2007, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).

A iniciativa parlamentar pretende reduzir o valor indenizatório a que tem direito o representante comercial, no caso de rescisão contratual sem justa causa, além de diminuir o prazo prescricional para propositura de ação para pleitear direitos garantidos por lei, o que representa grande injustiça e retrocesso social para a categoria profissional.

A Lei nº 4.886/65, que regulamenta a Representação Comercial, assegura que a indenização devida ao representante não poderá ser inferior a 1/12 avos do total recebido durante o tempo em que foi exercida a representação. Prevê também o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação judicial.

O senhor presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Manoel Affonso Mendes, irmanado com os demais dirigentes dos órgãos que integram o Sistema Confere/Cores, com o apoio indispensável da assessoria parlamentar da entidade em Brasília, e outros colaboradores de entidades sindicais, não mediu esforços para inviabilizar o projeto de lei, na Câmara dos Deputados.

Uma das últimas iniciativas de sucesso empreendidas foi, sem dúvida, a realização da segunda Audiência Pública, para tratar o mesmo mérito, onde foram debatidas questões de ordem técnica e legal, a fim de que os nobres deputados, integrantes da Comissão de Trabalho, fossem devidamente esclarecidos da grande injustiça que o projeto de lei representa para a categoria e à própria sociedade como um todo, caso seja aprovado da forma como apresentado.

Estiveram presentes diversos presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, dirigentes sindicais e representantes da categoria, todos empenhados na luta pela manutenção dos direitos dos representantes comerciais.

No curso da Audiência Pública, muitos debates se seguiram, todos pela manutenção do atual texto legal (Lei nº 4.886/65), com exceção do entendimento do relator do projeto, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

A participação oportuna e efetiva do presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, que há cinco anos vem trabalhando junto ao autor e ao relator, no sentido da manutenção da Lei, tem produzido efeito, haja vista a evolução do relator da matéria diante do projeto original, e do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), presidente da mesa, foi decisiva para o que ficou acordado na Audiência Pública. Houve consenso com relação à manutenção do montante de 1/12 avos e a mudança do prazo prescricional para 2 anos, previstos no Substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Quanto ao período de incidência, ficou decidido que o assunto será alvo de novas discussões e que o viger seria a partir da data da sansão do respectivo projeto de lei, após passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania pelo Plenário, caso haja recurso e pelo Senado Federal, nas suas respectivas Comissões e Plenário.



Edésio Reichert, representante da CNI; Manoel Affonso Mendes, presidente do Confere, e o relator do projeto, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)

 

Edésio Reichert, representante da CNI; Manoel Affonso Mendes, presidente do Confere, e o relator do projeto, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)

Saiba mais sobre o trabalho do Confere contra o PL 1.439/2007:

Foram desenvolvidas diversas ações para que o PL 1.439/2007, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual”, não fosse aprovado.

Quando o relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO), apresentou, em junho de 2011, seu parecer na forma de substitutivo, o Confere constatou que, caso aprovado, esse substitutivo causaria grande injustiça à categoria do representante comercial, uma vez que reduziria drasticamente o valor indenizatório no caso de rescisão contratual sem Justa Causa.

Diante disso, em 7 de junho de 2011, a diretoria do Confere esteve em audiência com o senador Gim Argello (PTB/DF), na qual o presidente solicitou a intermediação do senador brasiliense junto ao deputado Sandro Mabel, para alterar o substitutivo apresentado. Em seguida, o senador chamou o relator ao seu gabinete, onde se ponderou sobre o prazo de cinco anos contido no substitutivo – prejudicial à categoria. Foi pedida, então, a dilatação desse prazo. O relator, porém, mostrou-se resistente à reivindicação feita.

Após o encontro com o senador Gim Argello e o deputado Sandro Mabel, a diretoria do Confere dirigiu-se ao gabinete do senador Francisco Dornelles (PP/RJ). Nessa audiência, o senador carioca foi informado sobre os efeitos negativos para os representantes comerciais, caso o PL 1.439/2007 seja aprovado. Dornelles prometeu interceder junto ao relator e a outros deputados, membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Outras ações políticas e técnicas foram adotadas tanto pelo Confere quanto pelos presidentes dos Cores São Paulo e Santa Catarina, a fim de que os parlamentares desses estados apresentassem emendas ao substitutivo de autoria do relator, deputado Sandro Mabel.

Assim, o deputado Roberto Santiago (PV/SP), a pedido do presidente do Core-SP, Arlindo Liberati, apresentou emenda elaborada pelo corpo jurídico do Confere, cujo teor é o abaixo transcrito:

“Suprimir do Substitutivo do Relator do Projeto de Lei nº 1.439, de 2007, a nova redação dada à alínea “j” do art. 27 da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.”

Na justificativa, o parlamentar paulista afirma que a emenda visa à manutenção e ao respeito às situações jurídicas consolidadas, e que a aprovação do substitutivo, da forma proposta pelo relator, constituirá grande injustiça para a categoria dos representantes comerciais, visto que reduzirá o valor indenizatório no caso de rescisão contratual sem Justa Causa.

Com o mesmo empenho, por solicitação do presidente do Core-SC, Flávio Flores Lopes, o deputado Edinho Bez (PMDB/SC) apresentou emenda de seguinte teor:

“Art. 27, alínea “j” – indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não será inferior a 1/10 (um décimo) do total da retribuição auferida nos últimos 20 (vinte) anos de vigência do contrato.”

“Art. 44
Parágrafo único. Prescreve em dois anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.”

Em sua justificativa, o parlamentar catarinense defende a emenda em face da necessidade de tornar equânime a indenização do representante comercial para as partes contratantes, restringindo o período abrangido pelo cálculo indenizatório em 20 (vinte) anos.

O deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) também apresentou emenda, com o seguinte teor:

“Art. 27, alínea “j” - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não será inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida nos últimos vinte anos de vigência do contrato.”

Na justificativa, o deputado gaúcho afirma que a emenda tem o intuito de contribuir no processo de aperfeiçoamento da proposição, e expressa o desejo de alterá-la em sua alínea “j”. Segundo Ronaldo Nogueira, “a modificação ora apresentada, ao expandir o prazo total da retribuição auferida para vinte anos de vigência do contrato, certamente atenderá ao objetivo da proposição e preservará o objetivo básico da Lei nº 4.886/65, que é oferecer segurança jurídica e compensação financeira à parte hipossuficiente.”

Com efeito, em 16 de agosto de 2011, o relator apresentou parecer pela aprovação do substitutivo e pela rejeição das três emendas apresentadas. A emenda sugerida pelo Confere, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), foi rejeitada pelo relator motivada pelos seguintes argumentos: “a Emenda apresentada em nada aperfeiçoa o Substitutivo. Na verdade, se acatássemos tal proposição, estaríamos rejeitando o nosso posicionamento sobre a alteração do valor da indenização devida aos representantes comerciais, matéria sobre a qual estamos completamente convencidos da necessidade de modificação da legislação em vigor.”

Após várias discussões, ficou definida a realização de audiência pública para possibilitar a discussão do projeto em questão e, assim, chegar a um acordo favorável às partes interessadas – representantes e representados. Em 9 de novembro de 2011, a Comissão do Trabalho aprovou os requerimentos nº 86/2011 e nº 87/2011, de autoria dos deputados Ronaldo Nogueira (PTB/RS) e Augusto Coutinho (DEM/PE), respectivamente. Os mencionados requerimentos solicitam a realização de audiência pública para debater e discutir os possíveis impactos das alterações propostas pelo substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sandro Mabel, ao PL 1.439/2007.