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SENADO FEDERAL APROVA
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tendo como Relatora a Senadora Marisa Serrano, do PSDB/MS, aprovou no último dia 11 de março, o Projeto de Lei da Câmara nº 194/2009 (PL nº 1.756/2007, na origem) do Deputado Paulo Henrique Lustosa, que altera dispositivos da Lei nº 4.886/65, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelos seus registrados.

Tratando-se de projeto terminativo, não será submetido ao Plenário do Senado, tendo sido encaminhado, na mesma data, à sanção presidencial.

Atenciosamente
Manoel Affonso Mendes de Farias Mello
Presidente





Fotos: J.Freitas/Agência Senado

 

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Senado aprova projeto que fixa taxas e anuidades para representantes comerciais

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou dia 10 de março, em decisão terminativa, o projeto de lei que fixa limites para as anuidades e as taxas a serem pagas pelos representantes comerciais - pessoas físicas e jurídicas - aos conselhos profissionais regionais da categoria. O autor do projeto (PLC 194/09) é o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). O relator na CAS foi a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).

Em seu relatório, Marisa explica que os limites estabelecidos pela proposta incluem R$ 300 para a anuidade de pessoas físicas e R$ 50 para taxa de registro de pessoas físicas. Ela também destaca que a anuidade para pessoas jurídicas irá variar de acordo com as classes de capital social que define: "caso o capital social seja de entre R$ 1 e R$ 10 mil o valor será de até R$ 350; os valores das contribuições vão crescendo conforme se eleve o capital social, de modo que, para valores superiores a R$ 500 mil, a anuidade será de R$ 1.370". Já as taxas e emolumentos, de acordo com a senadora, ficarão limitadas ao máximo de R$ 50, e o registro de pessoas jurídicas a R$ 200.

Fonte Agência Senado

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