Quem somos. Lei nº 4.886 Jurisprudência Publicações do CONFERE Eventos

Sistema Confere/Cores contra o PL nº 5761/19

O Confere e o Core-RS estiveram ontem, dia 4 de dezembro, em reunião no gabinete da presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a deputada professora Marcivânia (PCdoB- AP) e com o relator do PL nº 5761/19, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), buscando preservar os direitos dos representantes comercias que estão ameaçados pelo referido PL.

Posteriormente, o Conselho Federal e o Regional Gaúcho estiveram, também, presentes na Audiência Pública, realizada ontem, dia 4 de dezembro, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, para debater as irregularidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019.

Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs a audiência juntamente com os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), os Conselhos de Fiscalização garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. "A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de habilitação para atuação no mercado", aponta.

"A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos Conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade", disse Monteiro.